Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
decreto n. 726 - de 6 de setembro de 1890
Altera a classificação da comarca de Alfenas, no Estado de Minas Geraes.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Artigo unico. E' declarada de primeira entrancia a comarca de Alfenas, no Estado de Minas Geraes, ficando sem effeito o decreto n. 446 de 31 de maio ultimo, que a elevou á segunda entrancia.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 6 de setembro de 1890, 2º da Republica.
manoel deodoro da fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.