DECRETO N. 756 – DE 20 DE ABRIL DE 1936

Approva o regulamento que estabelece as normas a que deve obedecer o funccionamento do Serviço de Identificação Profissional

O Presidente da Republica dos Estados Unido do Brasil, usando da attribuição que lhe confere o art. 56, n. 1, da Constituição, resolve, na conformidade do disposto no art. 4º, do decreto n. 23.513, de 28 de novembro de 1933, approvar o regulamento que a este acompanha, assignado pelo ministro de Estado dos Negocios do Trabalho, Industria e Commercio, estabelecendo as normas a que deve obedecer o funccionamento do Serviço de Identificação Profissional, do Departamento Nacional do Trabalho.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETULIO VARGAS.

Agamemnon Magalhães.

Regulamento a que se refere o decreto n. 756, de 20 de abril de 1936

CAPITULO I

DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 1º O Serviço de Identificação Profissional tem a seu cargo:

a) a emissão da carteira profissional regulada pelo decreto n. 22.055, de 29 de outubro de 1932 e pelo regulamento expedido pelo decreto n. 57, de 20 de fevereiro de 1935;

b) a regularização dos livros e fichas estabelecidos pelo art. 12, alinea a, do decreto n. 21.186, de 22 de março de 1932, art. 16, alinea b, do decreto n. 23.766, de 18 de janeiro de 1934, art. 5º, e alineas do decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934 e portarias de 4 de setembro de 1934 e 20 de julho de 1935, nos termos do decreto n. 22. 489, 22 de fevereiro de 1933;

c) o registro a que se referem o § 4º do art. 2º e o art. 4º do regulamento approvado pelo decreto n. 57, de 20 de fevereiro de 1935;

d) o recebimento, verificação e archivamento das relações a que allude o art. 15, do decreto n. 22.042, de 3 de novembro de 1932.

Art. 2º O Serviço de Identificação Profissional comprehende :

Gabinete do superintendente;

Secretaria;

Contadoria;

Cinco Divisões;

Thesouraria;

Almoxarifado;

Portaria;

Officinas.

CAPITULO II

DO GABINETE DO SUPERINTENDENTE

Art. 3º O gabinete do superintendente será constituido de um assistente que perceberá a gratificação determinada pelo ministro e tantos auxiliares quantos forem necessarios à bôa marcha do serviço.

Paragrapho unico. O pessoal do gabinete será, escolhido pelo superintendente entre os funccionarios contractados e tarefeiros internos.

CAPITULO III

DA SECRETARIA

Art. 4º A Secretaria terá a seu cargo:

a) o registro de entrada e o expediente de todos os papeis recebidos, com indicação dos tramites que forem seguindo até o final dos processos;

b) indicação de livros e fichas necessarios á escripturação e pretocollos;

c) a organização e fiscalização dos archivos de papeis e processos entrados;

d) o preparo dos processos sujeitos a despacho do superintendente.

Paragrapho unico. Ficarão subordinados á Secretaria os serviços de Protocollo, Archivo e Portaria.

CAPITULO IV

DA CONTADORIA

Art. 5º A Contadoria terá a seu cargo:

a) executar toda a parte contabil;

b) determinar os recebimentos e recolhimentos;

c) organizar o ponto para pagamento do pessoal;

d) organizar balancetes mensaes e balanço annual;

e) fazer o expediente que lhe concerne e que tenha de ser assignado pelo superintendente;

f) fiscalização e exame geral da Thesouraria, Almoxarifado e Officinas.

CAPITULO V

DAS DIVISÕES, SEUS ENCARGOS E ATTRIBUIÇÕES

Art. 6º A 1ª Divisão terá a seu cargo:

a) a identificação dos candidatos á carteira profissional;

b) o cumprimento dos arts. 5º, 6º e 7º, do decreto numero 22.035, de 29 de outubro de 1932;

c) o preenchimento da carteira profissional;

d) archivamento das fichas individuaes;

Art. 7º A 2ª Divisão terá a seu cargo:

a) a remessa de material, livros de declarações, impressos e carteiras destinadas ás Inspectorias Regionaes, ao Estado de São Paulo e á entrega na séde;

b) a distribuição de toda correspondencia em protocollos em que se possa verificar o seu recebimento;

c) a conferencia da numeração dos livros de declarações e respectivos talões de emolumentos;

d) a arrecadação, revisão e archivamento dos livros de declarações, usados no Districto Federal.

Art. 8º A 3ª Divisão terá a seu cargo:

a) a regularização de livros e fichas para registro de empregados comprehendidos no art. 1º, alinea b, do presente regulamento;

b) o registro dos documentos a que se referem o § 4º do art. 2º, e art. 4º, do regulamento approvado pelo decreto numero 57, de 20 de fevereiro de 1935;

c) a organização do promptuario de empregadores, mantendo em dia os respectivos assentamentos.

Art. 9º A 4ª Divisão terá a seu cargo:

a) attender ao expediente relativo a reclamações, formando os processos, de accordo com a legislação e portaria de 8 de julho de 1935;

b) organizar em ficharios o registro das reclamações, separadamente por reclamante e reclamado, onde serão annotadas as occurrencias oriundas das mesmas reclamações.

Art. 10. A 5ª Divisão terá a seu cargo:

a) o registro de menores, para effeito do disposto no § 2º do art. 2º e artigo 16, paragrapho unico, do decreto numero 22.042, de 3 de novembro de 1932, e o recebimento, verificação e archivamento das relações a que se refere o art. 15 do alludido decreto;

b) a organização do promptuario de empregados, mantendo em dia os respectivos assentamentos;

c) a organização do cadastro dos estabelecimentos commerciaes e industriaes;

d) o fornecimento á fiscalização de todos os elementor, colligidos, para a execução dos serviços de suas attribuições.

CAPITULO VI

DO ALMOXARIFADO,THESOURARIA, PORTARIA E OFFICINAS.

Art. 11. O almoxarifado terá, a seu cargo:

a) guardar e conservar o material;

b) fazer ás secções os fornecimentos solicitados;

c) fornecer, quando autorizado pela Contadoria, o material necessario á identificação e legalização de livros e fichas para registro de empregados.

Art. 12. A Thesouraria terá a seu cargo:

a) a arrecadação e recolhimento da receita de carteiras profissionaes, de registro de chimicos e de regularização de livros e fichas para registro de empregados, no Distrieto Federal e nos Estados e Territorio do Acre, quando, por motivos justificados, não houver sido recolhida ás repartições indicadas nas respectivas legislações;

b) a escripturação em ordem e em dia do livro caixa.

Art. 13. A Portaria terá a seu cargo:

a) a abertura das portas do Serviço, pelo menos uma hora e meia antes do inicio do expediente;

b) a segurança e asseio do edificio e a fiscalização do pessoal incumbido desses serviços.

Art. 14. As officinas terão a seu cargo:

a) a impressão da carteira profissional e de todo o material necessario ao Serviço de Identificação Profissional, solicitado pela Superintendencia;

b) fornecer no Almoxarifado, em tempo opportuno, o material que lhe fôr pedido para supprimento dos serviços.

CAPITULO VII

DO PESSOAL

Art. 15. O Serviço de Identificação Profissional, qué será dirigido por um funccionario do ministerio, em commissão, constará de pessoal contractado (tabella annexa) e de tarefeiros, estes de accordo com as exigencias do serviço, na conformidade do disposto no art. 2º do decreto n. 23.513, de 28 de novembro de 1933.

§ 1º De tarefeiros se dividem em internos e externos e ganharão “pro labore”; aquelles, classificados conforme suas aptidões, não podem perceber, mensalmente e por tarefa, importancia superior a 500$000.

§ 2º Os tarefeiros externos que trabalharem em domicilio serão encarregados do preenchimento da carteira profissional.

§ 3º As despesas decorrentes do augmento de mensalidades, bem assim os contractas para os cargos novos constantes da Tabella a que se refere este artigo até o fim do corrente exercicio, correrão por conta da sub-consignação n. 2 – Titulo II – Pessoal variavel – Verba 2ª da lei n. 115, annexo 6, de 13 de novembro de 1935.

Art. 16. Para as vagas decontractados terão preferencia os tarefereiros internos, e para as destes os tarefeiros externos, de accordo com as aptidões demonstradas no serviço.

Art. 17. Cada Divisão ficará a cargo de um chefe de Divisão, sendo os demais funccionarios designados pelo superintendente, na ordem que melhor consulte as necessidades do serviço.

Art. 18. Serão designados com a denominação de chefe do serviço – o chefe da Secretaria, o contador e o thesoureiro.

Art. 19. O thesoureiro e o ajudante de thesoureiro são obrigados a fiança, arbitrada pelo ministro.

Paragrapho unico. O ajudante de thesoureiro será um funccionario da confiança do thesoureiro.

CAPITULO VIII

ATRIBUIÇÕES COMMUNS ÁS DIVISÕES E DEMAIS SERVIÇOS

Art. 20. Incumbe ás Divisões e serviços:

a) o registro dos papeis que lhes forem distribuidos e a distribuição destes pelos funccionarios;

b) a guarda dos livros e papeis relativos a assumptos pendentes de solução;

c) o exame das questões, as informações e os pareceres nos respectivos processos.

CAPITULO IX

DO PROCESSO DO EXPEDIENTE, ORDEM DOS TRABALHOS E METHODO DOS SERVIÇOS

Art. 21. A verificação da entrada e destino dos papeis endereçados ao Serviço de Identificação Profissional será feita pela consulta ao Protocollo e ao Archivo.

Art. 22. Os officios e telegrammas redigidos nas secções serão numerados, obedecendo a ordem numerica da secretaria, sendo os numeros precedidos das iniciaes indicativas do Serviço de Identificação Profissional e de um algarismo que designe a secção.

Art. 23. Os papeis e processos encaminhados ás secções terão rapido andamento, falando sobre o respectivo assumpto, dentro do prazo de tres dias, o funccionario a quem forem distribuidos pelos chefes. Estes, emittindo os seus pareceres, os encaminharão, sem demora, á escretaria, que poderá opinar ainda, antes de submettel-o a despacho do superintendente.

Art. 24. Os promptuarios dos empregados e empregadores serão organizados, o primeiro por ordem alphabetica, numerica e por classificação dactylascopica e, o segundo pelo ramo de actividade e ordem alphabetica,

§ 1º O promptuario do empregado, iniciado pela ficha de declaração, terá o espaço sufficiente para os assentamentos de todas as intercorrencias de sua vida de trabalho, communicadas ou colhidas nos livros e fichas de registro, nas carteiras profissionaes e nas relações referentes ao decreto numero 20. 291, de 12 de agosto de 1931.

§ 2º Da promptuario do empregador, iniciado pelo nome e especie do estabelecimento, endereço e razão social, constará o numero de seus empregados, registrando-se nelle as infracções, multas e todas as occurrencias relativas á legislação do trabalho.

Art. 25. O registro de menores será organizado em fichas, por ordem alphabetica, com a indicação do numero e serie da respectiva carteira profissional.

Paragrapho unico. Nesse registro constará, acerca de cada menor, o nome e o endereço do estabelecimento, com a, especificação da industria em que trabalha e a dispensa da prova de seber ler, escrever e contar, quando nas condições do § 2º do art. 2º do decreto. n. 22.042, de 3 de novembro de 1932.

Art. 26. O cadastro dos estabelecimentos commerciaes e industriaes será organizado em ordem alphabetica.

CAPITULO X

DA REMESSA DO MATERIAL DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRAS PREENCHIDAS E RECEBIMENTO DE FICHAS DE DECARAÇÃO

Art. 27. A entrega ou remessa dos livros de fichas de, declaração e material, para o processo de pedidos de carteiras profissionaes, obedecerá, ás seguintes normas:

a) os livros de fichas individuaes, bem como os respectivos talões de recibos de emolumentos, não poderão ser utilizados antes denumerados, rubricados e registrados na Contadoria, sob pena de resposabilidade do infractor;

b) o registro a que se refere a alinea anterior deverá conter, obrigatoriamente, o numero do livro e da guia de remessa e o nome do funccionario ao qual vae ser debitado;

c) os inspectores regionaes só poderão empregar no serviço de identificação os identificadores designados pelo ministro, de accordo com proposta que fizerem por intermedio do Serviço;

d) os livres de fichas só serão expedidos áa Inspectorias a pedido dos respectivos inspectores;

e) a distribuição de livros será feita sob exclusiva responsabilidade do inspector, que só poderá distribuil-os a pessoas devidamente designadas para esse fim e que respondem sempre pelo seu extravio;

f) a entrega de livros aos identificadores da séde sómente poderá ser feita depois de examinada a respectiva conta corrente, não podendo haver entrega aos que se acharem em atrazo, sob pena de responsabilidade do contador do Serviço ou da superintendente si, informado da impossibilidade, mandar entrega-los;

g) os inepectores regionaes deverão enviar ao Serviço de Identificação Profissional, quinzenalmente, a relação das pessoas que receberem os livros a que me refere este artigo;

h) o inspector, feita a distribuição nos termos da alinea d, communicará ao Serviço não só o numero do livro recebido como o logar para onde tenha sido remettida e o nome do identificador;

i) o identificador, á medida que forem sendo preenchidas as fichas, fará immediatamente o seu recolhimento nos termos do decreto n. 22.035, remettendo ao Serviço a guia de recolhimento em original e a 2 via á Inspectoria a que estiver subordinado;

j) as fichas, devidamente preenchidas, serão devolvidas em relação em duas vias, com indicação dos respectivos numeros e series, acompanhadas de officio no qual será mencionada a quantia recolhida, o numero do livro correspondente e o numero da guia de recolhimento, sendo uma daquellas vias devolvida com recibo;

k) a numeração e a série das declarações deverão constar das guiás do recolhimento;

l) as fichas inutilizadas serão devolvidas pelas Inspectorias com justificação dos motivos desse acto, acompanhadas dos recibos de emolumentos, afim de serem substituidas;

m) os identificadores, após o preenchimento dos livros de fichas, os devolverão á Inspectoria, que os examinará e mandará archival-os depois de visados;

n) o Serviço de Identificação Profissional, scientificado das distribuições feitas e de posse das guias de recolhimento, provideneiará, no sentido de ser o stock de fichas, existente nas Inspectorias, igual ao limite estabelecido na tabella que for approvada pelo ministro, a qual poderá ser modificada de accordo com as necessidades do serviço em cada Estado,

o) as carteiras preenchidas serão remettidas ás Inspectorias Regionaes mediante relação em duas vias, com citação dos numeros e respectivas séries, sendo uma das vias devolvida com recibo;

p) o material de identificação solicitado pelo Departamento Estadual do Trabalho do Estado de São Paulo será remettido por officio em duas vias com especificação de sua natureza e quantidade, devendo ser uma das vias devolvida com o respectivo recibo.

CAPITULO XI

DOS DEVERES E ATTRIBUIÇÕES DOS FUNCCIONARIOS

Art. 28. Ao superintendente compete:

a) dirigir e fiscalizar os trabalhos affectos ao Serviço de Indentificação Profissional, nos termos do presente regulamento;

b) encaminhar ao director do Departamento do Trabalho as propostas dos funccionarios que devem ser incumbidos do serviço de carteiras nos Estados e no Territorio do Acre, para a designação prevista no art. 27, alinea c, podendo o mesmo funccionario discordar das indicações feitas pelos inspectores, quando houver, para isso, motivo justificado;

c) designar os funccionarios que deverão constituir cada Divisão, podendo transferil-os de uma para outra, quando necessario, respeitada a hierarchia;

d) expedir instrucções para o bom andamento dos serviços sob sua direcção;

e) lançar o seu “Visto”, quando não tiver de dar parecer, em todos os papeis que tenham de ser encaminhados para fóra das dependencias do Serviço;

f) impôr penas disciplinares, de accordo com as normas regulamentares em vigor.

Art. 29. A cada um dos chefes de Divisão e de serviço, bem como aos enarregados do Almoxarifado e Officinas, unicos responsaveis perante o superintendente pelos serviços da dependencia a seu cargo, compete:

a) auxiliar a direcção dos trabalhos, segundo as instrucções do superintendente, distribuindo aos funccionarios os serviços da competencia de cada um;

b) dirigir, promover, examinar, e fiacalizar, todoa os trabalhos sob sua direcção;

c) cumprir e fazer cumprir as determinações do superintendente;

d) propor as medidas que julgar convenientes á ordem e ao methodo dos trabalhos, communicando ao superintendente as occurrencias e necessidades do serviço;

Art. 30. Compete ao chefe da Secretaria:

a) velar pela ordem dos serviços do gabinete e pela guarda e sigilo dos papeis e assumptos que por elle e pela Secretaria tenham curso;

b) receber das secções e apresentar ao superintendente os processos e papeis que por este tenham de ser despachados;

c) fazer a expedição da correspondencia da Superintencia;

d) attender ás partes que procurarem informações e reclamarem alguma providencia, entendendo-se, para isso, directamente, com os chefes de Divisão e de serviços sob sua direcção propondo ao superintendente as medidas que julgar convenientes á ordem e ao methodo dos trabalhos, bem como ao pessoal que servir sob sua dependencia;

f) substituir o superintendente em seus impedimentos.

Art. 31. Compete ao contador:

a) dirigir, distribuir e fiscalizar os serviços da Contadoria;

b) assignar, com o superintendente, os balanços e documentos necessarios.

Art. 32. Compete ao thesoureiro:

a) receber, quando autorizado pela Contadoria, as importancias que forem encaminhadas á Thesouraria;

b) recolher ao Thesouro Nacional as importancias recebidas pela Thesouraria, no dia immediato ao seu recebimento.

Art. 33. Compete ao ajudante do thesoureiro:

a) fiscalizar o reointo da Thesouraria, não permittido a presença de pessoas estranhas, salvo em caso de ordem superior;

b) substituir o thesoureiro.

Art. 34. Ao encarregado do Almoxarifado compete:

a) a fiscalização da entrada e sahida do material, pelo qual será responsavel, raantendo em dia a respectiva escripturação em contacto permanente com a Contadoria;

b) providenciar em tempo opportuno para a renovação do stock, organizando, de, accordo, com a Contadoria, o exdediente, referente: aos pedidos  á Commissão Central de Compras.

Art. 35. Ao encarregado do Protocollo compete:

a) receber e numerar os processos e papeis que tiverem de ser protocollados, bem como numerar: as fichas correspondentes, fornecendo, quando exigidos, os respectivos, cartões de recibo;

b) proceder ao registro do andamento dos papeis e processos, fazendo constar nas fichas as respectivas juntadas, ate ao despacho final.

Art. 36. Ao encarregado do Archivo compete:

a) classificar todos os papeis, archivando-os em ordem de classificação;

b) fornecer quando autorizado, as informações que lhe forem solicitadas.

Art. 37. Ao porteiro compete:

a) determinar o trabalho dos serventes;

b) executar qualquer serviço compativel com as suas funcções e os que lhe forem determinados por ordem superior;

Art. 38. Ao encarregado das Officinas compete:

a) remetter, mensalmente, á Contadoria um mappa demonstrativo da producção das officinas, e da materia prima empregada;

b) zelar pela funccionamento da machinaria, levando ao conhecimento da Suyerintendencia qualquer occurrencia que acarrete paralysação de qualquer machina.

Art. 39. São extensivas ao Serviço de Identificação Profissional, na parte que lhe for applicavel, sem prejuizo do que este regulamento determinar, as disposições dos regulamentos approvados pelos decretos ns. 23.567, de 8 de dezembro de 1933 e 24.692, de 12 de julho de 1934.

Art. 40. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 1936. Agamemnon Magalhães.

Tabella a que se refere o art. 15 do regulamento approvado pelo decreto n. 756, de 20 de abril 1936.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 1936. – Agamemnon Magalhães