Decreto nº 763 de 19/09/1890
Decreto nº 763 de 19/09/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MANDA OBSERVAR NO PROCESSO DAS CAUSAS CÍVEIS EM GERAL O REGULAMENTO N. 737 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1850, COM ALGUMAS EXCEPÇÕES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 008] (p. 2401, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , OBSERVAÇÃO , REGULAMENTO , PROCESSO CIVIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |