Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO N° 804, DE 20 DE ABRIL DE 1993
Altera a redação dos arts. 6° e 7° do Decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990.
(*) Republicada a ementa por terem saído com numeração indevida na publicação feita no Diário Oficial da União de 22.4.93 - Seção I, páginas 5150, 5152 e 5162.