Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 806 - DE 4 DE OUTUBRO DE 1890
Altera a classificarão da comarca de Uruguayana, no Estado do Rio Grande do Sul.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Artigo unico. Fica elevada á terceira entrancia a comarca de Uruguayana, no Estado do Rio Grande do Sul.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 4 de outubro de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro DA Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.