DECRETO N. 826 – DE 19 DE MAIO DE 1936
Approva novo orçamento e projecto para as obras do porto de Maceió, na enseada de Jaraguá
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que solicitou o Estado de Alagoas, concessionario da construcção e exploração do trafego do porto de Maceió, na enseada de Jaraguá, na conformidade da clausula VI, § 1º do contracto de 30 de novembro de 1933, autorizado pelo decreto n. 23.459, de 16 do mesmo mez e anno, e tendo em vista os pareceres technicos prestados pelos orgãos competentes do Ministério da Viação e Obras Publicas,
decreta:
Artigo unico. Ficam approvados o projecto e orçamento, na importância total de 19.397:784$600 (dezenove mil trezentos e noventa e sete contos setecentos e oitenta e quatro mil e seiscentos réis), que com este baixam, rubricados pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado da Viação e Obras Publicas, para as obras a serem executadas no porto de Maceió, na enseada de Jaraguá, no Estado de Alagoas, em substituição ao que foi approvado pelo decreto n. 24.594, de 6 de julho de 1934.
Rio de Janeiro, 19 de maio de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
GETULIO Vargas.
Marques dos Reis.