Decreto nº 843 de 23/06/1993
Decreto nº 843 de 23/06/1993
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 8.210, DE 19 DE JULHO DE 1991, QUE CRIA A AREA DE LIVRE COMERCIO DA GUAJARA-MIRIM - ALCGM, NO ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/06/1993] (p. 8421, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , MERCADORIA ESTRANGEIRA , AREA , COMERCIO , MUNICIPIO , GUAJARA-MIRIM (RO) , ESTADO DE RONDONIA (RO) .
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , AREA , COMERCIO , MUNICIPIO , GUAJARA-MIRIM (RO) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , REGIME FISCAL , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , FRONTEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |