Decreto nº 848 de 11/10/1890
Decreto nº 848 de 11/10/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 010] (p. 2744, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ORGANIZAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , EXERCICIO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , INSTANCIA SUPERIOR , JUIZ SINGULAR , INSTANCIA INFERIOR , CRIAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1895 - vol. 001] (p. 162, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 33 [Decreto nº 848 de 11/10/1890]
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