Decreto nº 851 de 13/10/1890
Decreto nº 851 de 13/10/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTRO DA JUSTIÇA PARA CONCEDER LICENÇA COM TODOS OS VENCIMENTOS AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DO CEARÁ-MIRIM, NO RIO GRANDE DO NORTE JOSÉ IGNACIO FERNANDES DE BARROS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 010] (p. 2802, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , LICENÇA , TOTAL , VENCIMENTOS , JUIZ DE DIREITO , COMARCA , CEARA-MIRIM (RN) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |