Decreto nº 869 de 13/07/1993
Decreto nº 869 de 13/07/1993
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO PARA A PRATICA DOS ATOS QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/07/1993] (p. 9698, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , EXECUÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , DESIGNAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , CARGO EFETIVO , GRATIFICAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , AMBITO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |