DECRETO N. 877 - DE 18 DE OUTUBRO DE 1890
Proroga o prazo para apresentação dos estudos definitivos da Estrada de Ferro do Rio Bonito a Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro.
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao que requereram os engenheiros Candido Alves Mourão do Valle e José Halfeld, concessionarios da Estrada de Ferro do Rio Bonito a Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, a que se referem os decretos ns. 10.409 de 19 de outubro de 1889 e 267 de 15 de março do corrente anno, resolve prorogar por 60 dias o prazo marcado na clausula quarta do primeiro dos referidos decretos para apresentação dos estudos definitivos da mesma estrada.
O General Francisco Glicerio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 18 de outubro de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro DA FONSECA.
Francisco Glicerio.