Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO N° 879, DE 22 DE JULHO DE 1993
Regulamenta a Lei n° 8.489, de 18 de novembro de 1992, que dispõe sobre a retirada e o transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos, científicos e humanitários.
(Publicado originalmente no DO de 23.7.1993)
Retificação
onde se lê:
“Art. 21..., nos termos do § 6° do art. 31.”
leia-se:
“Art. 21..., nos termos do § 7° do art. 31”.