Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO N° 962, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993
Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Fica transferido, no Quadro Distributivo de Cargos em Comissão da Presidência da República (Anexo II, do Decreto n° 820, de 13 de maio de 1993), um cargo de Assessor Especial, DAS 102.5, da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Henrique Hargreaves
Mauro Motta Durante
Romildo Canhim