Decreto nº 973 de 04/11/1993
Decreto nº 973 de 04/11/1993
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE PRODUTOS NO TERRITORIO ANGOLANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/11/1993] (p. 16602, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , EMBARGOS , EXPORTAÇÃO , PRODUTO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ANGOLA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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