Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 975 - DE 8 DE NOVEMBRO DE 1890
Altera a classificação da comarca de Araripe, no Estado do Ceará.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Artigo unico. Fica elevada a segunda entrancia a comarca de Araripe, no Estado do Ceará.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 8 de novembro de 1890, 2º da Republica.
Manoel deodoro da fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.