Decreto nº 983 de 12/11/1993
Decreto nº 983 de 12/11/1993
|
Ementa | DISPÕE SOBRE A COLABORAÇÃO DOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL COM O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NA REPRESSÃO A TODAS AS FORMAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/11/1993] (p. 17146, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , IMPROBIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
|
|
Indexação |
COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , HIPOTESE , IMPROBIDADE , ENRIQUECIMENTO ILICITO , SERVIÇO PUBLICO .
NORMAS , COLABORAÇÃO , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , COOPERAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , COMBATE , IMPROBIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |