Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1003 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 1890
Approva a postura do Conselho de Intendencia Municipal sobre hoteis e estabelecimentos congeneres.
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, resolve approvar o projecto de postura do Conselho de Intendencia Municipal de 1 de julho do corrente anno sobre hoteis e estabelecimentos congeneres, com as alterações constantes da cópia que ao mesmo Conselho será remettida pela Secretaria de Estado dos Negocios do Interior.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 13 de novembro de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro DA Fonseca.
José Cesario de Faria Alvim.