Decreto nº 1.030 de 29/12/1993
Decreto nº 1.030 de 29/12/1993
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 7 DA LEI COMPLEMENTAR 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/1993] (p. 21050, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , ISENÇÃO , RECEITA , MERCADORIA , SERVIÇO , EXPORTAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , FINANCIAMENTO , SEGURIDADE SOCIAL .
COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , EXECUÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , FINANCIAMENTO , SEGURIDADE SOCIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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