DECRETO N. 1068 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1890

Concede autorização ao cidadão José Hyppolito Salgado de Menezes para a construcção, uso e gozo de cinco saladeiros centraes no Estado do Piauhy.

O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação attendendo ao que requereu o cidadão José Hyppolito Salgado de Menezes, resolve autorizal-o por si, ou companhia para esse fim organizada, construir, usar e gozar, no Estado do Piauhy, cinco saladeiros centraes para o preparo e fabrico do xarque e mais productos congeneres, de accordo com as clausulas que com este baixam assignadas por Francisco Glicerio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas que assim o faça executar.

Palacio do Governo Provisorio, 22 de novembro de 1890, 2º da Republica.

MANOEL DEODORO DA FONSECA.

Francisco Glicerio.

Clausulas a que se refere o decreto n. 1068 desta data.

I

Os cinco saladeiros centraes serão estabelecidos nas localidades que mais convenientes forem sob o duplo ponto de vista da recepção do gado e da exportação do xarque e mais productos.

II

Dentro do prazo de 10 annos, contados da inauguração do serviço do primeiro saladeiro, não poderá o Governo autorizar, em condições analogas, outros estabelecimentos congeneres no Estado do Piauhy, salvo si, reconhecida a necessidade de augmentar o numero delles, o contractante recusar-se a construil-os com os mesmos favores dos cinco ora concedidos.

III

Além dos cinco saladeiros centraes, poderá o concessionario montar estabelecimentos pastoris para a criação racional de gado e bem assim fabricas para o cortimento aperfeiçoado dos couros, carvão animal, cebo, banha, azul da Prussia, carnes em conserva e salgadas, presuntos e outros productos de salchicharia, e, ainda, para preparação de queijos, manteiga e outros productos relativos á industria pastoril.

IV

O concessionario gozará, pelo mesmo prazo fixado na clausula II, de isenção de direitos de importação para os materiaes, apparelhos e machinismos destinados á construcção e ao custeio de seus estabelecimentos e fabricas, e bem assim dos de exportação para todos os productos de sua industria.

V

O Governo cederá gratuitamente ao concessionario as terras devolutas que forem precisas para a installação dos referidos estabelecimentos, fabricas accessorias e campos de pastagens.

VI

Dentro de seis mezes, contados da data da installação da empreza ou companhia, deverão ser submettidos á approvação do Governo os planos dos estabelecimentos a que se referem estas clausulas; e, dentro de 12 mezes, deverão ser encetados os trabalhos de construcção dos primeiros. Os cinco saladeiros deverão estar concluidos e funccionando dentro de quatro annos.

VII

Quando, em occasiões de secca nos Estados vizinhos, o Governo Federal precisar adquirir productos manufacturados nos estabelecimentos do concessionario, para soccorrer as populações flagelladas, ser-lhe-hão elles fornecidos pelo custo da producção e fabrico.

VIII

O concessionario obriga-se tambem a montar e custear escolas gratuitas de instrucção primaria e zootechnia elementar para o ensino dos operarios e seus filhos.

IX

A execução do contracto será fiscalizada pelo mesmo funccionario que fiscalizar a concessão feita por decreto n. 840 de 11 de outubro ultimo a Frederico Augusto de Souza Nogueira para o estabelecimento de saladeiros centraes no Estado do Maranhão, concorrendo o concessionario com a quantia annual de um conto e quinhentos mil réis (1:500$), entregues, par trimestres adeantados, á Thesouraria de Fazenda, para pagamento dos vencimentos do referido funccionario.

Capital Federal, 22 de novembro de 1890. - Francisco Glicerio.