Decreto nº 1.127 de 06/12/1890
Decreto nº 1.127 de 06/12/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MARCA PRAZO PARA TEREM EXECUÇÃO O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E O DECRETO 1030 DE 14 DO MÊS FINDO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 012] (p. 3991, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , EXECUÇÃO , CODIGO PENAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |