Decreto nº 1.157 de 02/12/1892
Decreto nº 1.157 de 02/12/1892
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA O PROCESSO DOS EMBARGOS AO ACORDÃO NA CORTE DE APELAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 946, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA , EMBARGOS .
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Indexação |
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , EMBARGOS , ACORDÃO , TRIBUNAL DE JUSTIÇA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |