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DECRETO N° 1.157, DE 21 DE JUNHO DE 1994
Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), nas operações que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e o art. 153, § 1°, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 5°, da Medida Provisória n° 513, de 27 de maio de 1994,
DECRETA:
Art. 1° Fica reduzida a zero por cento a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), incidente sobre a operação de câmbio realizada para pagamento de contrato de transferência de tecnologia averbado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Art. 2° A redução de alíquota é aplicável no ato da liquidação da operação de câmbio realizada a partir da publicação deste ato.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de junho de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero