DECRETO N. 1182 – DE 27 DE DEZEMBRO DE 1892
Declara de utilidade publica a desapropriação de terrenos na enseada de Abrahão, na Ilha Grande.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que expoz o Ministro da Justiça e Negocios Interiores, de accordo com a representação feita pelo inspector geral de saude dos portos, em officio de 20 de maio ultimo, sobre a necessidade de serem adquiridos pela União os terrenos com respectivas bemfeitorias, indicados na planta junta, assignada pelo engenheiro das obras do mesmo Ministerio, e sitos aos lados dos armazens da Alfandega na enseada do Abrahão, na Ilha Grande, para o fim de se estabelecer no Lazareto daquella ilha um rigoroso cordão sanitario, resolve declarar de utilidade publica a desapropriação dos mesmos terrenos.
Capital Federal, 27 de dezembro de 1892, 4º da Republica.
Floriano Peixoto.
Fernando Lobo.