DECRETO N. 1195 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1892

Approva o regulamento da Bibliotheca Nacional.

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorisação facultada pelo art. 3º, n. III, da lei n. 25 de 30 de dezembro de 1891, resolve approvar o regulamento da Bibliotheca Nacional que a este acompanha.

Revogam-se as disposições em contrario.

Capital Federal, 28 de dezembro de 1892, 4º da Republica.

Floriano Peixoto.

Fernando Lobo.

Regulamento para a Bibliotheca Nacional, approvado pelo decreto n. 1195 desta data.

DA BIBLIOTHECA

Art. 1º A Bibliotheca Nacional será dividida em tres secções: a 1ª de impressos e cartas geographicas; a 2ª de manuscriptos; a 3ª de estampas e numismatica.

Art. 2º A Bibliotheca se conservará aberta ao publico durante todo o anno, exceptuados os domingos, os dias de festa nacional e os que decorrem de 1 a 15 de janeiro e de 15 a 31 de dezembro.

Art. 3º A Bibliotheca terá os seguintes empregados, que perceberão os vencimentos fixados na tabella annexa:

1 Director;

1 Secretario (1º official);

3 Chefes de secção;

3 1os officiaes;

4 2os officiaes;

6 Amanuenses;

6 Auxiliares;

2 Continuos;

1 Porteiro;

1 Ajudante de porteiro;

1 Machinista, encarregado do serviço de illuminação electrica.

DO DIRECTOR

Art. 4º Ao director compete:

1º Dirigir todo o serviço da Bibliotheca, auxiliado pelos chefes de secção;

2º Corresponder-se com o Governo e com os particulares, nacionaes e estrangeiros, sobre os negocios do estabelecimento;

3º Fazer cumprir as disposições relativas á Bibliotheca;

4º Velar pela conservação de todos os livros, documentos, papeis e utensilios da Bibliotheca, e propôr as medidas que para esse fim julgar necessarias;

5º Assignar a correspondencia official e todos os documentos da Repartição;

6º Enviar no fim de cada anno ao Ministerio respectivo um relatorio do que houver occorrido na Bibliotheca;

7º Admoestar os empregados que faltarem ao cumprimento de suas obrigações e suspendel-os por oito dias, quando o caso o exigir, dando logo parte ao respectivo Ministerio;

8º Conceder até oito dias de licença aos empregados da Bibliotheca, com o competente desconto de vencimentos;

9º Tomar conta das faltas de comparecimento dos empregados, podendo justifical-as para os devidos effeitos, até tres mensalmente, quando assim o julgar conveniente;

10. Distribuir o trabalho aos empregados da Repartição, como convier melhor ás necessidades do serviço, podendo removel-os de umas para outras secções, de modo, todavia que o pessoal destas não fique desfalcado, nem soffra em caso algum o serviço da leitura publica;

11. Dirigir a publicação dos Annaes da Bibliotheca Nacional, revista periodica, onde deverão ser publicados os manuscriptos interessantes da Bibliotheca e trabalhos bibliographicos de merecimento, compostos pelos empregados da Repartição ou por individuos estranhos a ella.

Art. 5º O director não poderá ausentar-se da Capital Federal sem permissão do Governo; quando deixar de comparecer por molestia ou licença, fará as suas vezes o chefe de secção que for por elle indicado ao Governo, assignando todo o expediente com a seguinte declaração, – na ausencia do director – e, na falta de designação, o chefe de secção mais antigo. O director residirá no edificio da Bibliotheca, desde que este tenha os commodos necessarios.

DO SECRETARIO

Art. 6º Ao secretario compete:

1º Executar, sob a inspecção do director, as disposições em convenção diplomatica celebrada em Bruxellas, em 15 de março de 1886, relativas ao serviço das permutações internacionaes;

2º Fazer a correspondencia da Bibliotheca e cuidar da conservação do archivo e dos depositos, da escripturação do livro de contas e dos registros de officios, avisos, acquisições e outros;

3º Conservar e ter em dia um inventario completo da Bibliotheca, já no que respeita ao deposito litterario, já no que se refere á mobilia, inscrevendo nelle tudo que se for adquirindo;

4º Assignar os recibos de todas as publicações nacionaes que as typographias, estamparias, lithographias de gravuras e officinas photographicas do Brazil enviarem á Bibliotheca;

5º Entregar aos respectivos chefes de secção as publicações de que trata o paragrapho precedente, assim como todos os livros, cartas geographicas, manuscriptos, estampas e gravuras que, em virtude de compra, dadiva, permuta ou remessa do Governo, vierem ter á Bibliotheca, exigindo dos mesmos chefes de secção um recibo de entrega que será archivado na secretaria;

6º Processar as folhas mensaes dos empregados.

DOS CHEFES DE SECÇÃO

Art. 7º Os chefes de secção são incumbidos da policia interior e de velar para que os empregados cumpram rigorosamente os seus deveres.

Compete-lhes:

1º Propôr as medidas que julgarem necessarias ao bom andamento do serviço e enriquecimento das suas secções;

2º Ter registros exactos do todos os objectos que entrarem para as suas secções;

3º Mandar carimbar com o sello da Bibliotheca todos os impressos, cartas geographicas, manuscriptos, estampas e gravuras apenas lhes forem entregues e antes de serem utilisados pelo publico;

4º Presidir, auxiliar e fiscalizar todos os trabalhos bibliographicos das suas secções, de maneira que as novas acquisições sejam inscriptas nos catalogos o mais depressa e o mais perfeitamente que for possivel, e procurar sempre enriquecer esses mesmos catalogos de notas bibliographicas interessantes;

5º Apresentar todos os trimestres ao director da Bibliotheca um relatorio estatistico completo do que houver occorrido em suas secções, desenvolvendo as considerações que a este respeito julgarem opportunas;

6º Attender com zelo e assiduidade á conservação dos objectos á sua guarda;

7º Distribuir, como julgarem mais conveniente, aos amanuenses das suas secções o trabalho, encarregando a sua fiscalização aos respectivos officiaes;

8º Reclamar do secretario a entrada de qualquer publicação nacional que não tenha sido remettida para a Bibliotheca.

Acompanhando para isso o movimento litterario do paiz, os chefes de secção empregarão todos os esforços a seu alcance para completarem-se as collecções nacionaes existentes na Repartição;

9º Organizar de todas as publicações nacionaes um catalogo especial, que para o deante, quando se julgar completo, e sem prejuizo dos outros catalogos, a Bibliotheca publicará sob o titulo de Diccionario bibliographico braziliense.

Este catalogo especial deverá ser feito com o maior numero de esclarecimentos e segundo o plano que for proposto pelo director e approvado pelo ministro.

DOS PRIMEIROS OFFICIAES

Art. 8º Dos tres 1os officiaes será destinado um para cada uma das secções. Compete-lhes:

1º Desempenhar todo e qualquer trabalho bibliographico que lhes for indicado pelo chefe da secção ou pelo director da Bibliotheca;

2º Fiscalizar os trabalhos de arrumação e conservação confiados aos amanuenses da secção; advertir a estes quando se deslisarem dos seus deveres e dar parte ao respectivo chefe da secção sempre que a falta for grave;

3º Presidir ao serviço da leitura publica quando o exigirem circumstancias extraordinarias;

4º Substituir os chefes das respectivas secções nos seus impedimentos;

5º Organizar os catalogos systematicos sob a direcçã o dos respectivos chefes.

DOS SEGUNDOS OFFICIAES

Art. 9º Tres 2os officiaes presidirão por escala o serviço da leitura publica e o quarto substituirá os 1os officiaes nos seus impedimentos, occupando-se, além disso, no serviço interno da secção de ingressos, auxiliando o 1º official respectivo nos trabalhos bibliographicos da secção.

Aos tres primeiros compete:

1º Na presidencia da sala da leitura publica, consultar os catalogos e facilitar as investigações dos estudiosos;

2º Zelar a boa ordem e regularidade do serviço das salas de leitura, tendo especial cuidado nos objectos confiados aos Leitores, para que se não extraviem ou estraguem, e activando o trabalho dos seus subordinados, afim de que o publico seja sempre servido com a maior urbanidade e diligencia;

3º Entregar no fim de cada dia aos chefes de secção a estatistica das obras consultadas e das que tiverem sido pedidas que não existam na casa, dando conta de qualquer occurrencia importante que tenha havido nas salas.

Art. 10. Os officiaes que se acharem de serviço nas salas de leitura não poderão ausentar-se dellas sem deixar quem os substitua e terão sob suas ordens os auxiliares.

DOS AMANUENSES

Art. 11. Os amanuenses da Bibliotheca serão distribuidos da seguinte fórma: dous para a secretaria, um para a secção de manuscriptos, um para a de estampas, e dous para a de impressos e cartas geographicas.

Incumbe-lhes:

1º Desempenhar-se dos trabalhos de cópia, arrumação e conservação que lhes forem designados pelos seus chefes, incluindo o serviço das salas de leitura, sempre que a affluencia de leitores ou a exiguidade do pessoal o exigir;

2º Substituir os 2os officiaes nos seus impedimentos.

DOS AUXILIARES

Art. 12. Aos auxiliares, que serão em numero de seis, incumbe:

1º Fazer por turma o serviço das salas publicas, dando aos leitores os livros, os manuscriptos e mais objectos que forem pedidos, e recebendo-os no fim, segundo o processo admittido na Repartição;

2º Desempenhar os trabalhos que pelos chefes de secção lhes forem designados;

3º Substituir os amanuenses em seus impedimentos.

DOS CONTINUOS, DO PORTEIRO E SEU AJUDANTE

Art. 13. Aos continuos, que estacionarão sempre nas vizinhanças salas de leitura, ou em logar por onde o publico tenha de passar para ir a ellas, incumbe:

1º Não deixar entrar pessoa alguma sem lhes darem uma senha numerada, que tornarão a receber quando o leitor ou visitante se retirar;

2º Não consentir que entre ou saia pessoa alguma, ainda mesmo empregado da Bibliotheca, com livros, pastas ou rolos de papeis; neste caso os guardarão para lh’os entregarem na sahida por occasião de receberem a senha numerada. Quando, porém, o leitor necessitar de levar comsigo alguns papeis, livros ou pastas para auxiliar o seu estudo, requisitará do chefe de secção uma guia por este assignada, na qual se declarem os objectos com que tem de entrar e com que poderá sahir. Esta guia recebel-a-ha o continuo, que a apresentará ao porteiro de quem receberá os objectos, e a conservará para verificação na sahida, entregando-a logo depois para archivar na secretaria;

3º Conservar-se o mais tempo que for possivel no seu posto, no qual, em caso urgente, deixarão para substituil-os um servente.

Art. 14. Por qualquer infracção do artigo antecedente serão os continuos punidos com o desconto de vencimentos ou suspensão, ao prudente arbitrio do director, ou finalmente com demissão.

Art. 15. Os continuos se revesarão no serviço, trabalhando um das 10 horas da manhã ás 4 da tarde, e outro das 4 da tarde ás 9 da noite.

Art. 16. O porteiro, que será obrigado a residir no edificio, terá a seu cargo:

1º Estacionar na porta da Bibliotheca, de onde, durante as horas em que se achar aberta ao publico, não poderá sahir sem licença do director ou sem deixar substituto;

2º Attender á regularidade do trabalho dos serventes, e zelar a limpeza do edificio e sua conservação;

3º Não deixar entrar pessoa alguma sem dar-lhe uma senha numerada, recebendo e guardando os objectos de que trata o art. 13, para restituil-os quando o leitor ou visitante se retirar, arrecadando a senha entregue.

Art. 17. O ajudante do porteiro substituirá a este nos seus impedimentos e o auxiliará no serviço.

DO MACHINISTA

Art. 18. Ao machinista incumbe:

1º Dirigir o serviço da illuminação electrica da Bibliotheca, requisitando do director os supprimentos de que houver mister para que o serviço seja feito com regularidade;

2º Sujeitar á apreciação do director da Bibliotheca, que resolverá como lhe parecer mais acertado, todas as modificações por que deva passar o serviço de que está encarregado e tendentes ao seu aperfeiçoamento;

3º Velar pela boa conservação das machinas, apparelhos e em geral, de todos os utensilios destinados ao serviço que lhe está confiado.

4º Propôr ao director da Bibliotheca, a quem compete contractal-a, a pessoa que lhe deve servir de ajudante na qualidade de foguista.

DAS DISPOSIÇÕES COMMUNS A TODOS OS EMPREGADOS

Art. 19. Haverá na sala do director um livro de ponto onde, á medida que forem chegando e na hora da sahida, todos os empregados assignarão seus nomes. O ponto será encerrado pelo director á hora em que deve começar o trabalho das differentes turmas.

Art. 20. A respeito das faltas dos empregados e dos descontos dos respectivos vencimentos, se observarão as disposições em vigor na Secretaria de Estado.

Art. 21. Nenhum empregado se poderá occupar em trabalhos alheios á Bibliotheca durante as horas do expediente, e serão responsaveis por quaesquer extravios e damnos nos serviços a seu cargo.

DA LEITURA PUBLICA

Art. 22. A Bibliotheca Nacional estará aberta das 10 horas da manhã ás 9 da noite, sem interrupção.

Art. 23. O serviço da sala de leitura será feito por turmas compostas de auxiliares e presidida cada uma por um 2º official; ficando ao arbitrio do director determinar o numero das turmas e o pessoal de auxiliares de que cada turma deve constar.

Art. 24. Na Bibliotheca, serão admittidas sómente as pessoas de ambos os sexos, maiores de 14 annos, que se apresentarem decentemente vestidas. Meia hora antes do encerramento dos trabalhos não será permittido fazer pedidos.

Art. 25. Assim os leitores como os visitantes receberão do continuo, ao entrar, uma senha numerada; com ella se dirigirão á mesa do official do serviço, e no boletim que por este lhes for dado inscreverão o numero da senha, o titulo circumstanciado da obra que desejarem consultar, sua assignatura e morada.

Art. 26. A’ vista do boletim, o official procurará nos catalogos a obra pedida; si ella existir na casa, inscreverá no mesmo boletim as indicações necessarias para que o auxiliar a encontre; si pelo contrario não houver o livro procurado, fará esta declaração por escripto e entregará ao leitor a sua senha numerada, que será restituida ao continuo na occasião da sahida.

Art. 27. Recebido o boletim com a indicação do logar em que se achar a obra pedida, o auxiliar com toda a presteza a entregará ao leitor, declarando por escripto no mesmo boletim, que assignará, o numero de volumes que der. Em seguida entregará o boletim ao official. O leitor, para rehaver na sahida a sua senha, será obrigado a restituir o mesmo numero de volumes e taes como os tiver recebido.

No caso de já estar deteriorado algum livro, o auxiliar deverá mencionar esta circumstancia no boletim, para desencargo do leitor.

Art. 28. Nenhum livro em brochura será prestado ao publico, a não serem as revistas litterarias e scientificas nacionaes e estrangeiras, e isso mesmo a pessoas que fizerem estudos serios, ou que pelos seus precedentes na Bibliotheca houverem provado o seu zelo no modo de tratar os livros.

Art. 29. Nunca poderão duas obras ser pedidas em um só boletim.

Tambem mais de tres não poderão ser dadas ao leitor a um tempo, salvo si para isso houver licença expressa do director.

Art. 30. Si o leitor declarar que no dia seguinte voltará a consultar a mesma obra, poderá esta deixar de ser collocada no respectivo logar; o official a reservará á mão com um apontamento do nome do leitor e da data. Si, porém, o leitor não voltar no dia, seguinte, o livro será restituido ao seu logar.

Art. 31. Os livros raros só serão confiados ao publico em uma mesa especial, e o mais proximo possivel da inspecção vigilante do official de serviço. Quanto aos manuscriptos e estampas, serão sem excepção prestados ao exame dos estudiosos, em presença de qualquer dos empregados da secção.

Art. 32. Na mesa dos livros raros serão lidas tambem as obras enriquecidas de numerosas estampas, e os pessoas que os consultarem não poderão servir-se de tinta; tomarão notas ou farão desenhos a lapis.

Art. 33. O leitor não poderá collocar o papel, em que escrever ou desenhar, sobre o livro ou objectos que lhe forem entregues.

Art. 34. A copia das cartas geographicas será feita sómente a lapis e em papel vegetal e não embebido de oleo, e precedendo para isso a permissão do chefe de secção.

E' prohibido applicar o compasso ás cartas geographicas.

Art. 35. Sendo propriedade do Estado os manuscriptos da Bibliotheca, ninguem poderá tirar cópia delles nem imprimil-os sem expressa licença do ministro respectivo, com audiencia do director da Bibliotheca. As pessoas a quem for concedido este favor ficarão obrigadas a dar á Bibliotheca tres exemplares da obra publicada, além do que por lei lhe é devido pela typographia.

Art. 36. Havendo manuscriptos reservados, não poderão estes ser patentes ao leitor, sem expressa permissão do director; e quando porventura a taes manuscriptos se referir a licença para tirar cópia, de que trata o artigo antecedente, empregar-se-hão todos os meios adequados para preserval-os de qualquer accidente.

Art. 37. Para fazer extractos dos manuscriptos communs ou tirar cópia de alguns trechos sómente, bastará a permissão do chefe de secção.

Art. 38. Nenhuma estampa solta será mostrada ao publico, sem licença expressa do chefe de secção; esta prohibição não se estenderá ás photographias.

Art. 39. Nas secções de manuscriptos e estampas pôr-se-ha em pratica o mesmo processo dos arts. 25, 26 e 27.

Art. 40. O director da Bibliotheca providenciará para que se não facilitem a menores de 21 annos obras que offendam a moral.

Art. 41. Nas salas de leitura é absolutamente prohibido conversar em voz alta, fumar, passear ou proceder de fórma que distraia e perturbe o estudo.

Neste particular o official terá o maior cuidado, até ao ponto de reclamar a retirada do infractor.

DO EMPRESTIMO DE LIVROS

Art. 42. Dos emprestimos, feitos com permissão expressa do director, lavrar-se-ha um registro alphabetico por nomes de autores, em que serão lançados: o nome do autor da obra, o titulo exacto desta, a data e duração do emprestimo, a data da restituição, o valor dos livros emprestados e seu estado de boa ou má conservação; finalmente, o nome e a morada do leitor, o qual assignará do seu proprio punho para firmar a sua responsabilidade.

Art. 43. Só poderão ser emprestados livros de facil acquisição, e isso mesmo a pessoas residentes na Capital Federal e de reputação notoria; mas, os livros raros ou de elevado custo, folhas diarias ou periodicas, diccionarios e livros de assidua consulta, mappas, estampas e manuscriptos, não poderão sahir da Bibliotheca.

Art. 44. A duração do emprestimo, nunca maior de um mez, será estipulada pelo director; e o mesmo individuo não poderá ter em seu domicilio mais de tres obras da Bibliotheca a um tempo.

Art. 45. O director terá o direito de reclamar, antes de expirar o prazo marcado, a entrada dos livros emprestados, e a pessoa que não satisfizer a reclamação será privada para sempre da faculdade de obter outros livros por emprestimo.

As pessoas que, expirado o prazo, não restituirem á Bibliotheca os livros que tiverem obtido por emprestimo, ou os restituirem visivelmente deteriorados, serão obrigadas a substituil-os por novos, e si o não puderem fazer, indemnizarão a Bibliotheca, segundo a estimativa do director.

Art. 46. Os empregados da Bibliotheca poderão gosar do privilegio do emprestimo, consentindo o director e sujeitando-se elles a todas as prescripções acima mencionadas.

DA NOMEAÇÃO, DAS LICENÇAS E DA APOSENTADORIA DOS EMPREGADOS

Art. 47. O director da Bibliotheca será de livre nomeação do Governo.

Art. 48. Os chefes de secção serão nomeados por decreto, mediante concurso, o qual versará sobre: latim, inglez, historia, geographia, litteratura, e mais bibliographia ou iconographia e numismatica ou diplomatica conforme as secções a que se destinam.

Art. 49. Os 1os e 2os officiaes serão nomeados por decreto, sendo providos os logares por accesso dentre os 2os officiaes e amanuenses da Bibliotheca, sob informação reservada do director, levando-se para isso em conta especial o valor dos trabalhos bibliographicos e litterarios, que por ventura tenham apresentado e o modo distincto por que se hajam desempenhado de seus deveres.

Art. 50. Os amanuenses serão nomeados por portaria, mediante concurso, o qual versará sobre: portuguez, francez, noções de geographia, historia e litteratura, e provas praticas elementares de bibliographia, iconographia, numismatica e diplomatica.

Art. 51. O secretario será nomeado por decreto, mediante concurso, o qual versará sobre: portuguez (redacção), traducção e composição de francez, inglez e allemão; geographia e arithmetica.

Art. 52. O processo dos concursos será regulamentado pelo Governo em instrucções organizadas para esse fim sob proposta do director da Bibliotheca.

Art. 53. A qualquer dos concursos poderão apresentar-se empregados da Bibliotheca e pessoas estranhas á Repartição; mas em igualdade de circumstancias na classificação serão preferidos: 1º, aquelles empregados; 2º, os que tenham graduação scientifica.

Art. 54. Os auxiliares e continuos, o porteiro e seu ajudante, e o machinista serão nomeados por portaria do ministro respectivo, mediante proposta do director.

Art. 55. O director contractará o ajudante do machinista e os serventes que forem precisos.

Art. 56. Os empregados da Bibliotheca, nomeados por decreto ou portaria, poderão obter licenças do Governo e ser aposentados, na conformidade do disposto em relação aos da Secretaria de Estado.

DAS FERIAS

Art. 57. As ferias da Bibliotheca serão aproveitadas para os trabalhos da remoção dos livros, reparos e limpeza do edir ficio, e quaesquer alterações que a bem do estabelecimento julga-o director acertadas.

Para este serviço serão chamados alternadamente os chefes de secção, officiaes, amanuenses e auxiliares que forem precisos.

DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

Art. 58. Um dos actuaes primeiros officiaes proposto pelo director será designado para o cargo de secretario.

Art. 59. Os actuaes segundos officiaes e amanuenses só terão accesso mediante concurso para o qual poderá inscrever-se qualquer pessoa estranha á Repartição, guardada porém sempre para a nomeação a ordem de preferencia indicada no art. 53.

Art. 60. O actual chefe de secção secretario passará a dirigir a 2ª secção.

Art. 61. Ficam revogadas as disposições em contrario.

Capital Federal, 28 de dezembro de 1892. – Fernando Lobo.

Tabella a que se refere o art. 3º deste regulamento

Capital Federal, 28 de dezembro de 1892. – Fernando Lobo.