DECRETO N. 1.297 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1936
Abre, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito supplementar de 4.161:583$000, para occorrer pagamento do subsidio devido aos deputados e senadores, e demais despesas resultantes da prorogação da sessão legislativa.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização legislativa, constante da lei n. 313, de 22 de novembro de 1936, e, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 92 do regulamento approvado pelo decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito, na importancia de quatro mil cento e sessenta e um contos quinhentos e oitenta e três mil réis (4.161:583$000), supplementar ás, verbas IV e V da lei numero 115, de 13 de novembro de 1935, para occorrer ao pagamento do subsidio devido aos deputados e senadores o demais despesas resultantes da prorogação da sessão legislativa, até 31 de dezembro do corrente anno.
Art. 2º Na parte relativa á verba IV (Camara dos Deputados), o credito ficará discriminado da seguinte maneira:
Pessoal
Consignação I - Sub-consignação n. 1:
Subsidio fixo ..................................................................................................................................2.610:000$000
Subsidio variavel ............................................................................................................... 885:000$000
Somma (para subsidio) ...................................................................................3.495:000$000
Material
I – Permanente:
I – Acquisição de livros, publicações e encadernações ....................................................10:000$000
II – De consumo:
II – Objectos de expediente ...............................................................................................10:000$000
III – Conservação e limpeza do edficio .............................................................................. 5:000$000
IV – Força, luz, gaz e telephone ........................................................................................10:000$000
Despesas diversas:
VII – Para os serviços extraordinarios da Secretaria e Tachiygraphia ..............................27:133$000
X – Eventuaes ....................................................................................................................20:000$000
XI – Despesas de prompto pagamento ..............................................................................24:000$000
XII – Impressões e publicações dos Annaes e Documentos Parlamentares .....................40:000$000
Publicações e trabalhos:
Importancia destinada aos trabalhos e publicações, obrigatoriamente feitos na Imprensa Nacional.................................................................................................................................... 250:000$000
Somma.............................................................................................................3.891:133$000
Art. 3º Na parte relativa á verba V (Senado Federal) o credito supplementar ficará assim discriminado:
Pessoal
Consignação I – Sub-consignação 1:
Subsidio fixo a 21 senadores........................................................................................... 179:550$000
Subsidio em diarias a 21 senadores................................................................................ 60:900$000
Somma.............................................................................................................. 240:450$000
Material
II – De consumo:
2 – Objectos de expediente................................................................................................ 5:000$000
III – Diversas despesas:
5 – Despesas de portaria, etc............................................................................................. 5:000$000
7 – Serviços extraordinarios da Secretaria.... 5:000$000
8 – Eventuaes..................................................................................................................... 5:000$000
Publicações na Imprensa Nacional.................................................................................... 10:000$000
Somma............................................................................................................... 30:000$000
270:000$000
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Vicente Ráo.
Arthur de Souza Costa.