DECRETO N. 1341 - DE 7 DE FEVEREIRO DE 1891
Altera disposições do regulamento que bâixou com o decreto n. 1232 F do 2 de janeiro de 1891 e as dos Cursos de instrucção superior e technica e cursos annexos, relativas a nomeações.
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo em consideração o que lhe expoz o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Instrucção Publica, Correios e Telegraphos sobre a conveniencia de alterar-se o regulamento que baixou com o decreto n. 1232 F de 2 de janeiro deste anno e os dos outros cursos do ensino superior e technico;
Resolve:
Art. 1º As primeiras nomeações que se tiverem de fazer para preencherem-se os logares vagos ou novamente creados quer do pessoal docente, quer do administrativo das faculdades de direito e dos cursos de preparatorios annexos, bem como dos demais institutos de ensino superior e technico, poderão realizar-se independentemente das clausulas estabelecidas pelos respectivos regulamentos.
Art. 2º E' facultativa a disposição do art. 17 do regulamento que baixou com o decreto n. 1232 F de 2 de janeiro ultimo.
Os directores de que trata o art. 454 poderão ser nomeados de entre os funccionarios mencionados no citado art. 17.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Instrucção Publica, Correios e Telegraphos assim o faça executar.
Palacio do Governo Provisorio, 7 de fevereiro de 1891, 3º da Republica.
Manoel Deodoro DA Fonseca.
João Barbalho Uchôa Cavalcanti.