DECRETO N. 1.444 – DE 12 de FEVEREIRO DE 1937
Abre, pela Ministerio da justiça e Negocios Interiores, o credito extraordinario de Rs. 6.000:000$000, para auxiliar o Estado de Pernambuco
O Presidente da Republica dos Estados do Brasil, na conformidade do disposto na ultima parte do § 1º do art. 186 da Constituição, e tendo ouvido o Trihunal de Contas na fórma do regulamento approvado pelo decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922,
decreta:
Artigo unico. Fica aberto, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 6.000$000 (seis mil contos de réis), destinado a auxiliar o Estado de Pernambuco, nos termos do n. II do art. 7º, da Constituição Federal, na debellação da crise que o mesmo atravessa, consequente ás chuvas torrenciaes alternadas com prolongadas estiagens.
Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1937, 116º da Independencia e 49º da Republica.
Getulio Vargas.
Agamemnon Magalhães.
Arthur de Souza Costa.