DECRETO N. 1555 – DE 5 DE OUTUBRO DE 1893
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 122:493$750 para o custeio do Presidio de Fernando de Noronha durante o segundo semestre deste anno.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Considerando que subsistem integralmente as razões em que se fundamentou o decreto n. 1234 de 21 de janeiro ultimo, pelo qual foi aberto o credito de 122:493$750 para o custeio do Presidio de Fernando de Noronha, no Estado de Pernambuco, durante o primeiro semestre deste anno;
Considerando, outrosim, que o Congresso Nacional, a quem foi dado conhecimento da situação em que se acha o mesmo Presidio, não deliberou ácerca do assumpto:
Resolve, usando da autorisação contida no § 1º do art. 20 da lei n. 126 B de 21 de novembro de 1892, abrir um credito extraordinario de igual quantia ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores para occorrer ás despezas do referido Presidio, durante o semestre corrente.
Capital Federal, 5 de outubro de 1893, 5º da Republica.
FLORIANO PEIXOTO.
Fernando Lobo.