DECRETO N. 1.583 – DE 23 DE ABRIL DE 1937
Aprova projeto e orçamento para o execução de obras destinadas ao abastecimento de agua á estação de Barra do Trom– budo, da Estrada de Ferro de Santa Catarina.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil. atendendo ao que requereu o Estado de Santa Catarina, arrendatario da Estrada de Ferro do mesmo Estado, e de acôrdo com os pareceres constantes do processo n. 3.289-37, do Protocolo da Secretaria de Estado da Viação e Obras Pública;
Decreta:
Art. 1º Ficam aprovados o projeto e o respectivo orçamento, na importância de 32:343$549 (trinta e dois contos trezentos e quarenta e três mil quinhentos e quarenta e nove réis), os quais ora baixim, rubricados pelo Diretor de Expedente da Secretaria de Estado dn Viação e Obras Públicas, para a execução de obras destinadas ao abastecimento de agua á estação de Barra do Trombudo, da Estrada de Ferro de Santa Catarina.
Art. 2º As despesas com a execução das obras em apreço. até o maxima do orçamento óra aprovado, correrrão á conta da sub-consignação n. 15, letra i, do orçamento de despesas extraordinarias do Ministério da Viação e Obras Públicas, constante do anexo n. 12 da lei n. 300, de 13 de novembro de 1936.
Rio de Janeiro, 23 de abril de 1937; 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
Marques dos Reis.