DECRETO N. 1629 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 1893
Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco de Credito Real de S. Paulo e Minas.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu o Banco de Credito Real de S. Paulo e Minas, resolve approvar as seguintes alterações feitas nos estatutos do mesmo banco:
Art. 5º Diga-se: O capital do banco é de 400:000$, dividido em 2.000 acções do valor nominal de 200$ cada uma, sendo 1.500 para o fundo da carteira hypothecaria e 500 para fundo da carteira commercial, podendo ser elevado o capital de ambas as carteiras por propostas da directoria ou de qualquer accionista, com acquiescencia daquella e approvação da assembléa geral.
§ 1º Diga-se: O capital de 20 % realisado na carteira commercial é considerado como 40 %, attendendo á reducção feita ao fundo actual dessa carteira.
§ 21. Diga-se: As prestações a realisarem-se serão na razão até 20 % do capital nominal de ambas as carteiras, com intervallos nunca menores de 60 dias, excepção feita quanto a uma entrada de 10 % sobre o fundo a que fica reduzida a carteira commercial que será feita logo que for approvada pelo Governo a reforma dos estatutos.
Art. 6º Diga-se: E’ facultativa a antecipação das entradas e conseguinte integralisação das acções.
§ 1º Diga-se: O accionista que fizer prestações além daquellas que tenham sido chamadas ou mesmo integralisar suas acções, perceberá o dividendo semestral na razão do capital chamado, percebendo mais os juros de 8 % ao anno pelo capital restante a chamar, aliás representado em suas acções.
O Ministro de Estado dos Negocios da Fazenda assim o faça executar.
Capital Federal, 30 de dezembro de 1893, 5º da Republica.
Floriano Peixoto.
Felisbello Freire.