Decreto nº 1.685 de 05/03/1894
Decreto nº 1.685 de 05/03/1894
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AMPLIA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO NÚMERO 1681, DE 28 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, QUANTO AOS CRIMES SUJEITOS Á JURISDIÇÃO DO FORO MILITAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1894 - vol. 001] (p. 268, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA MILITAR .
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Indexação |
AMPLIAÇÃO , DISPOSIÇÃO , NORMAS , CRIME , JURISDIÇÃO , FORO MILITAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |