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DECRETO Nº 1.723, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, RET01+++
DECRETO N° 1.723, DE 29 NOVEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
(Publicado no Diário Oficial de 30 11.1995 - Seção 1)
Retificação
Na página 19691, 2ª coluna, no art. 1°, onde se lê:
...Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação...
Leia-se:
...Ministério da Educação e do Desporto...
incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados cinco cargos em comissão do Grupo‑Direção e Assessoramento Superiores - DAS, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, sendo um DAS 101.3, dois DAS 101.2, um DAS 102.3 e um DAS 102.2.
Art. 2º Este Decreto entra em vigora na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Luiz Carlos Bresser Pereira