DECRETO N. 1.724 – DE 18 DE JUNHO DE 1937
Aprova projeto e orçamento referentes à aquisição, pela Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá, de duas locomotivas “Mikado”, para a Estrada de Ferro Dona Tereza Cristina.
O Presidente da República, atendendo ao que requereu Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá, arrendatária da Estrada de Ferro Dona Tereza Cristina, e de acôrdo com os pareceres prestados,
Decreta:
Artigo único. Ficam aprovados o projeto e o orçamento, na importancia total de 1.196:262$664 (mil cento e noventa e seis contos duzentos e sessenta e dois mil seiscentos e sessenta e quatro réis), para a aquisição de duas locomotivas, tipo “Mikado”, para a Estrada de Ferro Dona Tereza Cristina, os quais ora baixam, rubricados pelo Diretor de Expediente da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas.
Parágrafo único. Depois de apuradas em regular tomada de contas, as despesas que forem realmente efetuadas, até o máximo do orçamento ora aprovado, deverão ser levadas à conta da sub-consignação n. 15, letra h. – Inspetoria Federal das Estradas – do anexo 12, da lei n. 300, de 13 de novembro de 1936.
Rio de Janeiro, 18 de junho de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
Marques dos Reis.