Decreto nº 1.777 de 09/01/1996
Decreto nº 1.777 de 09/01/1996
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIçA A CRIAR JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAçÕES - JARI E A BAIXAR O RESPECTIVO REGIMENTO INTERNO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/01/1996] (p. 339, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , CRIAÇÃO , JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) , AMBITO , DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |