DECRETO N. 1.791 – DE 9 DE JULHO DE 1937
Aprova a planta da ampliação das obras para construcção da nova estação de D. Pedro II, da Estrada de Ferro Central do Brasil, e declara a urgência da desapropriação dos imóveis necessários à execução da referida ampliação
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confére o art. 56, n. 1, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a planta que a êste acompanha, rubricada pelo diretor de Expediente, interino, da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, da ampliação das obras de que cogitam os decretos ns. 363, de 4 de outubro de 1935, e 943, de 3 de julho de 1936, para construção da nova estação de D. Pedro II, da Estrada de Ferro Central do Brasil; e, em consequência, constante o disposto no art. 8º do regulamento aprovado pelo decreto n. 4.956, de 9 de setembro de 1903, art. 590, § 2º, n. II da Código Civil, e art. 113, n. 17, da Constituição Federal, desapropriados as imóveis compreendidos, no todo ou em parte, nessa mesma planta, a saber: rua dos Cajueiros, os de números 15, 17, 19 e 20; rua General Caldwell, o de n. 76; rua General Pedra, os de ns. 85 – casa II, 85 – casa XIV, 93 e 95 – casa II, 93 e 95 – casa XIV, 97, 99, 101/109, 111, 113, 115, 117 (entrada de avenida), 117 – casa I, 117 – casa II, 119, 121, 123, 131, 133, 139, 143/145 e 147; rua Sant'Ana, os de números 1/3 e 2/4/6; rua da América, os de números 208, 210, 212, 220, 222, 241, 243, 245, 247, 249, 251, 253, 255, 257, 259, 261, 263 e 265; rua Rêgo Barros, os de números 92, 94, 96, 98, 100 e 102; rua Barão de São Felix, o de número 221; rua Marquês de Sapucaí, os de números 56 e 58; e mais a área de terrenos de pedreira, sem número, situada no môrro da Providência, com acesso pela rua Senador Pompêu e assinalada na planta ora aprovada, com as letras A-B-C-D-E-F.
Art. 2º Nos têrmos do art. 40, combinado com o art. 41 do citado regulamento, fica declarada a urgência da desapropriação dos imóveis indicados no art. 1º do presente decreto.
Rio de Janeiro, em 9 de julho de 1937, 116º da Independência 49º da República.
GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis.