DECRETO N. 1.810 – DE 14 DE JULHO DE 1937
Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 242:673$100, para ocorrer ao pagamento das despesas realizadas com os Serviços Experimentais de Irrigação do Nordeste.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização concedida na lei n. 391, de 9 de fevereiro de 1907, e tendo ouvido o Tribunal de Contas na fórma do regulamento aprovado pelo decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922,
decreta:
Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 242:673$100 (duzentos e quarenta e dois contos, seiscentos e setenta e três mil e cem réis), para ocorrer ao pagamento das despesas realizadas no período de abril a junho de 1934, pelos Serviços Experimentais de Irrigação do Nordéste, em cooperação com o Ministério da Viação e Obras Públicas e o Estado do Ceará.
Art. 2º O pagamento das despesas a que se refere o art. 1º será efetuado por meio de adiantamento, observadas as disposições do Regulamento Geral de Contabilidade Pública.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
Odilon Braga.
Orlando Bandeira Villela.