DECRETO N. 1.862 – DE 4 DE AGOSTO DE 1937
Autoriza o cidadão Waldemir Carvalho a comprar pedras preciosas
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 56, n. 1, da Constituição Federal e tendo em vista o decreto n. 24.193, de 3 de maio de 1934, que regula a indústria da faiscação do ouro aluvionar e o comércio de pedras preciosas,
decreta:
Artigo único. Fica autorizado o cidadão Waldemir Carvalho, residente em Tibagí, Estado do Paraná, a comprar pedras preciosas na 6ª zona de garimpagem, nos têrmos do art. 7º do decreto número 24.193, de 3 de maio de 1934, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.
Rio de Janeiro, 4 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
Orlando B. Villela.