[Detalhes da Norma]
</span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>DECRETO N. 1.886 – DE 17 DE AGÔSTO DE 1937</span></p><p class="Ementa" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Outorga à Companhia Siderúrgica Belgo Mineira S.A. concessão para aproveitamento de energia hidráulica no rio Piracicaba, em João Monlevade, município de Rio Piracicaba, Estado de Minas Gerais</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 56 da Constituição, e tendo em vista as disposições do Código de Águas (decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934),</span></p><p class="Dec" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">decreta:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art. </span><span style="font-size:1.2em">1º Fica outorgada à Companhia Siderúrgica Belgo Mineira S.A., aqui denominada concessionária, respeitados os direitos de terceiros anterior e legalmente adquiridos, concessão para o aproveitamento industrial da energia hidráulica correspondente à descarga de derivação de trinta (30) metros cúbicos por segundo e à altura da queda de quarenta (40) metros na corredeira entre a Ponte Torta e a Usina Velha, do rio Piracicaba (águas públicas de uso comum, pertencentes ao Estado de Minas Gerais), situada em João Monlevade, município de Rio Piracicaba.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. O aproveitamento destina-se á produção de energia elétrica para os serviços da usina siderúrgica de Monlevade, situada a quatro (4) quilômetros, aproximadamente, a jusante da barragem na corredeira.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art. </span><span style="font-size:1.2em">2º A título de exigências preliminares e complementares das contidas no art. 158 do Código de Águas e que, por isso, deverão ser cumpridas integralmente sob pena de ficar de nenhum efeito e presente decreto, a Concessionária obriga-se:</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I – Apresentar, dentro do prazo de um (1) ano, contado da data da publicação dêste decreto, em três (3) vias:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) planta do trecho do curso dágua a aproveitar e dos terrenos marginais inundáveis pelo refluxo produzido pela barragem, na escala de um por dois mil (1/2.000):</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) planta da faixa do curso onde se projetar a barragem, na escala de um por duzentos (1/200);</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">c) projeto da barragem, vertedouros, comportas, etc., na escala de um por duzentos (1/200), com detalhes na escala de um por cinquenta (1/50) e um por vinte (1/20);</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">d) projeto de canal de derivação na escala de um por duzentos (1/200) com perfis transversais;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">e) projeto do depósito de carga, na escala de um por cincoenta (1/50);</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">f) projeto e cálculo dos tubos de carga na escala de um por cem (1/100);</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">g) projeto de usina hidro-elétrica para a produção de corrente trifásica com cincoenta (50) ciclos, desenho das turbinas, descrição dos alternadores, para-raios, etc.:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">h) projeto das linhas de transmissão, acompanhado de mapa detalhado da região, em escala conveniente;</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">i) memória justificativa, incluindo orçamento global e detalhado das diferentes partes do projeto e das desapropriações a fazer.</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II – Assinar o contrato de concessão, dentro do prazo de um (1) mês contado da data da publicação do ato de aprovação da respectiva minuta pelo Governo Federal.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art. </span><span style="font-size:1.2em">3º A minuta do contrato disciplinar desta concessão, da qual constarão as exigências de ordem técnica, fiscal, administrativa e penal, previstas no Código de Águas, será preparada pelo Serviço da Produção Mineral e submetida à aprovação do ministro da Agricultura.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art. </span><span style="font-size:1.2em">4º Desde a assinatura do contrato de concessão, a concessionária gozará dos favores assegurados pelo Código de Águas e pelas leis especiais de assistência ás empresas de serviços de utilidade pública.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art. </span><span style="font-size:1.2em">5º As condições de exigibilidade de reserva de água e energia, de que trata o art. 155 do Código de Águas, assim como a hipótese de exigência e aviso prévio, serão estipuladas no contrato de concessão.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art. </span><span style="font-size:1.2em">6º O prazo da presente concessão é de trinta (30) anos, contados da data da assinatura do contrato.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art. </span><span style="font-size:1.2em">7º Findo o prazo da concessão, reverterão para o patrimônio do Estado de Minas Gerais as instalações de produção e transformação de energia elétrica, mediante indenização do custo histórico menos a depreciação.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º Si o Govêrno do Estado de Minas Gerais não fizer uso dessa faculdade, fica livre à concessionária obter prorrogação do prazo da concessão ou repôr, à sua custa, o curso das águas no seu primitivo estado.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º Para os efeitos do Parágrafo anterior, fica a concessionária obrigada a entrar com seu requerimento de prorrogação ou de desistência, conforme o caso, dentro dos seis (6) últimos meses da vigência da concessão.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º Si o Govêrno do Estado de Minas Gerais fizer uso da faculdade de que trata o presente artigo. Ficará assegurada à atual concessionária preferência para nova concessão, em equivalência de condições apurada em concurrência pública, devendo, em qualquer hipótese, ser-lhe garantido o direito à energia não utilizada para serviços públicos, mediante preço calculado na forma estabelecida no Código de Águas.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art.</span><span style="font-size:1.2em"> 8º A concessionária obriga-se ao pagamento das taxas a que se refere o art. 1º do decreto n. 24.673, de 11 de julho de 1934, na forma do acôrdo entre o Govêrno da República e o do Estado de Minas Gerais, para a execução no território do Estado de Minas do Código e Águas, firmado a 24 de janeiro de 1936.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art. </span><span style="font-size:1.2em">9º Revogam-se as disposições em contrário.</span></p><p class="Date" style="margin-top:12pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Rio de Janeiro, 17 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República.</span></p><p class="Assinatura1" style="margin-top:18pt"><span style="font-size:1.2em">getulio vargas.</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Odilon Braga.</span></p></div></body></html> </div> </div> </div> </div> <div class="sf-wrapper"> <footer class="Footer"> <div class="container"> <div class="Triad Triad--stackable"> <div class="Rail gamma my-2"><a class="link link-deep--facebook" href="https://www.facebook.com/SenadoFederal" title="Facebook" target="_blank"><i class="fab fa-facebook"></i></a><a class="link link-deep--twitter" href="https://twitter.com/senadofederal" title="Twitter" target="_blank"><i class="fab fa-twitter"></i></a><a class="link link-deep--instagram" href="https://www.instagram.com/senadofederal" title="Instagram" target="_blank"><i class="fab fa-instagram"></i></a><a class="link link-deep--youtube" href="https://www.youtube.com/user/TVSenadoOficial" title="Youtube" target="_blank"><i class="fab fa-youtube"></i></a></div> <div class="Rail my-2"><a href="https://www.camara.leg.br" title="Câmara dos Deputados" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-camara.svg" alt="Câmara dos Deputados"></a><a href="https://www.congressonacional.leg.br" title="Congresso Nacional" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-congresso.svg" alt="Congresso Nacional"></a><a href="https://www.tcu.gov.br" title="Tribunal de Contas da União" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-tcu.svg" alt="Tribunal de Contas da União"></a></div> <div class="Rail Rail--fenced my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/en/carta-de-servicos">ENGLISH</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/es/carta-de-servicos">ESPAÑOL</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/fr/carta-de-servicos">FRANÇAIS</a> </div> </div> <div class="divider my-2"></div> <div class="Triad Triad--stackable"> <div class="my-2"><a class="link link-deep" href="https://intranet.senado.leg.br" title="Intranet"><i class="fas fa-lock mr-1"></i> Intranet</a></div> <div class="Rail Rail--fenced Rail--stackable my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor efetivo</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor comissionado</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor aposentado</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Pensionista</a> </div> <div class="my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/falecomosenado" title="fale com o Senado"><i class="fas fa-phone u-flip-x mr-1"></i> Fale com o Senado</a></div> </div> <div class="divider my-2"></div> <div class="d-flex justify-content-xl-center"><span class="my-2">Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | <span class="text-nowrap">Telefone: 0800 0 61 2211</span> </span></div> </div> </footer> </div> </div> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/jquery-1.11.1.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap-hover-dropdown.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap-datepicker.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/locales/bootstrap-datepicker.pt-BR.min.js" type="text/javascript"></script> <script type="text/javascript" src="https://www.senado.leg.br/inc/essencial-2020/js/essencial.js"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/notifications-portlet/notifications/js/main.js?browserId=other&minifierType=js&languageId=pt_BR&b=6205&t=1649081658000" type="text/javascript"></script> <script type="text/javascript">Liferay.Util.addInputFocus();</script> <script type="text/javascript">Liferay.Portlet.onLoad({ canEditTitle: false, columnPos: 0, isStatic: "end", namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98_", portletId: "56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98", refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d0\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal" }); 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