Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1.899 – DE 19 DE AGÔSTO DE 1937 (*)
Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil no uso da atribuição que lhe confere a Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Disciplinar do Exército, que com êste baixa, assinado pelo general de divisão Eurico Gaspar Dutra, Ministro de Estado da Guerra.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS.
General Eurico Gaspar Dutra.
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(*) Reproduz-se por ter saído com incorreções.