DECRETO N. 1.901 – DE 20 DE AGÔSTO DE 1937
Aprova projeto e orçamento para ampliação e aparelhamento do trapiche de Pôrto Franco, da Estrada de Ferro de Mossoró
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que requereu a Companhia Estrada de Ferro de Mossoró, e de acôrdo com os pareceres prestados,
decreta:
Artigo único. Ficam aprovados o projeto e o orçamento, na importância total de 597:854$ (quinhentos e noventa e sete contos oitocentos e cincoenta e quatro mil réis), para a ampliação e o aparelhamento do trapiche de Pôrto Franco, da Estrada de Ferro de Mossoró, os quais ora baixam, rubricados pelo diretor de Expediente, interino da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas.
Parágrafo único. As despesas respectivas, até o máximo do orçamento ora aprovado, correrão à conta da sub-consignação n.15, letra c, do anexo n. 12, a que se refere o art. 3º, da lei n. 300, de 13 de novembro de 1936.
Rio de Janeiro, 20 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
Marques dos Reis.