DECRETO N. 1924 – DE 24 DE DEZEMBRO DE 1894
Abre a differentes rubricas do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores creditos supplementares, na importancia de 466:500$000.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Usando da autorisação conferida pelo art. 1º, n. 2, da lei n. 261 de 20 do corrente mez, resolve abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores creditos supplementares na importancia de quatrocentos sessenta e seis contos e quinhentos mil réis (466:500$) ás seguintes rubricas do art. 2º da lei n. 191 B, de 30 de setembro de 1893:
N. 13. Policia do Districto Federal – Para pagamento dos officiaes e praças da Brigada Policial ultimamente reformados e dos que o forem até ao fim do actual exercicio, 26:500$000.
N. 39. Obras – Para pagamento de obras, reparos e decoração de diversos edificios, inclusive o palacio da Presidencia da Republica, 350:000$000.
N. 41. Eventuaes – Para pagamento de despezas comprehendidas no art. 64 da lei n. 35 de 26 de janeiro de 1892 e de differenças de cambio com as despezas dos pensionistas da União na Europa e outras despezas, 90:000$000.
Capital Federal, 24 de dezembro de 1894, 6º da Republica.
PRUDENTE J. DE MORAES BARROS.
Dr. Antonio Gonçalves Ferreira.