DECRETO N. 1.978 – DE 25 DE SETEMBRO DE 1937
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de 1.000:000$000 para obras do aeroporto do Rio de Janeiro
O Presidente da República, usando da autorização contida na lei n. 489, de 27 de agosto do corrente ano, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na forma do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública:
Resolve abrir o crédito suplementar de 1.000:000$000 (mil contos de réis) ao orçamento para o corrente exercício (Lei n. 300, de 15 de novembro de 1936), anexo 12. Despesas Extraordinárias, Ministério da Viação e Obras Públicas, sub-consignação n. 18, letra a, para “obras do aeroporto do Rio de Janeiro, inclusive estação de passageiros para hidroaviões”.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis.
Arthur de Souza Costa.