DECRETO N. 2084 – DE 28 DE AGOSTO DE 1895
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 119:319$656 para o custeio do Presidio de Fernando de Noronha, durante o segundo semestre do corrente anno.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Considerando que a lei n. 226 de 3 de dezembro de 1894 no art. 3º apenas autorisou a abertura do credito de 150:000$ para o transporte dos sentenciados recolhidos ao Presidio de Fernando de Noronha aos Estados a que pertencerem;
Considerando que a lei n. 266 de 24 daquelle mez não incluiu credito para o custeio do mesmo Presidio;
Considerando, finalmente, que até ser dada inteira execução á primeira das citadas leis, não podem deixar de ser mantidos pela União os sentenciados alli recolhidos:
Resolve, tendo ouvido previamente o Tribunal de Contas, nos termos do art. 35 do regulamento annexo ao decreto n. 1166 de 17 de dezembro de 1892, e de accordo com o § 3º do art. 4º do de n. 589 de 9 de setembro de 1850, abrir o credito extraordinario de cento e dezenove contos tresentos e dezenove mil seiscentos cincoenta e seis réis (119:319$656) para o custeio do referido presidio, durante o segundo semestre do corrente anno, sendo o presente acto submettido á approvação do Congresso Nacional.
Capital Federal, 28 de agosto de 1895, 7º da Republica.
Prudente J. DE Moraes Barros.
Dr. Antonio Gonçalves Ferreira.