DECRETO Nº 2213, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.
Altera os Anexos do Decreto nº 1.923, de 7 de junho de 1996, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para exercício de 1996, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea “b” do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Os Anexos I, II e III do Decreto nº 1.923, de 7 de junho de 1996, são substituídos pelos Anexos I, II e III deste Decreto.
Art. 2º Os valores decorrentes dos atos praticados ao amparo do $ 2º do art. 1º e do $ 1º do art. 4º do Decreto nº 1.923, de 1996, incluem-se nos montantes indicados nos Anexos deste Decreto.
Art. 3º No processo de ajuste do encerramento do exercício de 1996, o montante da despesa empenhada por órgão não poderá superar o menor dos valores A e B, calculados da seguinte forma:
I - valor A: despesa empenhada registrada em 31 de dezembro de 1996 no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI;
II - valor B:
a) para atividades, exceto as despesas relacionadas no Anexo IV deste Decreto: noventa por cento dos valores indicados no Anexo I;
b) para projetos e para as despesas relacionadas no Anexo IV deste Decreto: valores indicados no Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados o $ 2º do art. 1º e o $ 1º do art. 4º do Decreto nº 1.923, de 7 de junho de 1996.
Brasília, 30 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO hENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir
<<ANEXO I>>
TABELA
<<ANEXO II>>
TABELA
<<ANEXO III>>
TABELA
<<ANEXO IV>>
ATIVIDADES
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
08.075.0427.2487 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
PROGRAMA CESTA SAÚDE DO ESCOLAR - PCSE
08.075.0428.2298 - SAÚDE DO ESCOLAR
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
08.041.0185.2556 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 A 4 ANOS
08.041.0190.2290 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
MINISTÉRIO DA SAÚDE
PROGRAMA COMBATE A DESNUTRIÇÃO MATERNO INFANTIL
13.075.0427.4432 - ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO SUS
PROGRAMA NACIONAL DE IMUNICAÇÃO - PNI
13.075.0429.4439 - NORMATIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DO SUS
PROGRAMA DE SANEAMENTO
13.076.0448.2008 - ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO PARA O SUS
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA EM REGIME AMBULATORIAL E DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR
13.075.0428.4438 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SUS
MINSTÉRIO DO TRABALHO
PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
14.078.0470.4341 - APOIO OPERACIONAL AO PRORGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - PROGER
PLANO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
14.078.0470.4477 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
MANUTENÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO
14.078.0470.2131 - MANUTENÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO
MINSTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÕES VOLTADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15.081.0483.2593 - APOIO À CRIANÇA CARENTE
15.081.0485.2596 - APOIO À PESSOA IDOSA
15.081.0486.2595 - APOIO AO CIDADÃO, À FAMÍLIA E AO DEFICIENTE
15.081.0486.4456 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS
15.081.0486.4519 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À POBREZA