DECRETO Nº 2.122, DE 13 DE JANEIRO DE 1997
Aprova o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil (CMB).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil (CMB).
Art. 2º O regimento interno da Casa da Moeda do Brasil será aprovado mediante portaria do Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se os Decretos nºs 85.441, de 2 de dezembro de 1980, 96.355, de 18 de julho de 1988, e Decretos de 14 de dezembro de 1992 e 25 de junho de 1996, publicados no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 1992 e 26 de junho de 1996, respectivamente, que dispõem sobre aumento de capital da Casa da Moeda do Brasil.
Brasília, 13 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
ANEXO
ESTATUTO SOCIAL DA CASA DA MOEDA DO BRASIL
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 1° A Casa da Moeda do Brasil (CMB) é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa.
Art. 2° A CMB é regida pela Lei n° 5.895, de 19 de junho de 1973, por este Estatuto e demais disposições legais aplicáveis.
CAPÍTULO II
DA SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO
Art. 3° A CMB tem sede e foro na capital da República.
Parágrafo único. A empresa poderá, com aprovação prévia do Ministro de Estado da Fazenda, instalar e manter dependências e escritórios em outros locais do País e representações no exterior.
Art. 4° O prazo de duração da empresa é indeterminado.
CAPÍTULO III
DO OBJETO
Art. 5° A CMB tem por objeto, em caráter de exclusividade, a fabricação do papel-moeda e da moeda metálica nacionais, a impressão dos selos postais e fiscais federais e dos títulos da dívida pública federal.
§ 1° A CMB articular-se-á com os órgãos responsáveis pelas encomendas dos produtos a que se refere este artigo, para os estudos e a definição das respectivas características técnicas e artísticas e para o atendimento quantitativo e qualitativo das encomendas formuladas.
§ 2° A CMB poderá produzir no Brasil e comercializar no Brasil e no exterior outros materiais e serviços compatíveis com suas atividades, visando à plena utilização dos recursos de seu parque fabril e desde que sem prejuízo do atendimento das encomendas dos produtos cuja fabricação constitui a finalidade básica da empresa.
CAPÍTULO IV
DO CAPITAL
Art. 6° O capital da CMB é de R$117.581.592,31 (cento e dezessete milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos), pertencente integralmente à União.
Art. 7° Os aumentos de capital resultarão de:
I - resultados líquidos apurados em balanços anuais;
II - outros valores incorporáveis.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
Art. 8° Constituem recursos da empresa:
I - as receitas operacionais;
II - os recursos de capital resultantes da conversão, em espécie, de bens e direitos;
III - os recursos de operações de crédito;
IV - as receitas patrimoniais;
V - as doações de qualquer espécie;
VI - dotações consignadas na lei orçamentária anual da União;
VII - outras receitas.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
Dos Órgãos da Administração
Art. 9° A administração da CMB será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva.
§ 1° O Conselho de Administração exercerá a administração superior da empresa.
§ 2° A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela gestão da CMB, cuja atuação observará as diretrizes e as normas aprovadas pelo Conselho de Administração.
SEÇÃO II
Do Conselho de Administração
Art. 10. O Conselho de Administração será composto pelos seguintes membros:
I - um representante do Ministério da Fazenda, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, que o presidirá;
II - o Presidente da CMB, que substituirá o Presidente do Conselho nas suas faltas e impedimentos;
III - um membro indicado pelo Presidente do Banco Central do Brasil;
IV - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento.
§ 1° Os membros do Conselho de Administração serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2° Os membros do Conselho de Administração de que tratam os incisos I, III e IV deste artigo serão demissíveis ad nutum e terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos.
§ 3° Ocorrendo vacância definitiva do cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração designará, dentre os Diretores da empresa, um ocupante interino que exercerá as funções até que o novo Conselheiro seja designado.
§ 4° Não poderão ser designadas como membros do Conselho de Administração da CMB pessoas que:
a) sejam impedidas por lei especial ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;
b) hajam causado prejuízo à CMB, tenham liquidado os seus débitos junto à empresa depois de cobrança judicial ou lhe sejam devedores;
c) participarem de sociedades em mora com a empresa;
d) tenham participado como dirigentes de empresa ou de sociedades que, nos últimos cinco anos, estiverem em situação de inadimplência para com a empresa;
e) tenham o nome incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, pelo Presidente da CMB ou pelos dois outros Conselheiros.
Art. 12. O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, três de seus membros, cabendo ao seu Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho de Administração poderá praticar, em casos de urgência, atos ad referendum do Conselho de Administração.
Art. 13. Compete ao Conselho de Administração:
I - fixar a orientação geral dos negócios da empresa e acompanhar sua execução;
II - aprovar o Regimento Interno da empresa e as atribuições dos órgãos componentes da estrutura básica da CMB;
III - manifestar-se sobre o relatório anual e as contas da Diretoria Executiva;
IV - autorizar a alienação dos bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais sobre o patrimônio da CMB;
V - supervisionar a gestão da Diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da empresa, podendo, para esse efeito, solicitar informações relativas a contratos celebrados ou em vias de celebração e a quaisquer outros atos;
VI - aprovar normas gerais para a celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes;
VII - estabelecer as diretrizes para elaboração do Plano-Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAAAI), apreciá-lo e submetê-lo à aprovação do Conselho Fiscal;
VIII - aprovar a política de recursos humanos, os planos de cargos e salários, o regulamento e o quadro de pessoal da empresa, em conformidade com as disposições legais pertinentes;
IX - conceder licenças a membros da Diretoria Executiva;
X - designar o membro da Diretoria Executiva que deverá substituir o Presidente ou outro Diretor em caso de vacância, até a posse do novo titular;
XI - decidir sobre a contratação de auditores independentes;
XII - aprovar os planos plurianuais e anuais com os seus respectivos programas de atividades e projetos de investimentos;
XIII - aprovar, em cada exercício, as estimativas da receita, as programações gerais de despesa, a previsão de investimentos e suas modificações;
XIV - aprovar os aumentos de capital resultantes de outros valores incorporáveis;
XV - autorizar a contratação de empréstimos internos e externos, observados os limites globais e condições fixados na legislação vigente;
XVI - aprovar a distribuição das áreas de atuação de cada membro da Diretoria Executiva;
XVII - decidir sobre a contratação, por prazo determinado, de pessoal técnico especializado;
XVIII - decidir sobre a contratação de representantes comerciais no exterior;
XIX - designar e destituir, por proposta da Diretoria Executiva, o titular da Auditoria Interna;
XX - decidir sobre casos omissos no Estatuto, observadas as disposições legais pertinentes.
Parágrafo único. Compete ao Conselho de Administração, ouvido previamente o Ministro de Estado da Fazenda, a aprovação, no que couber, das matérias constantes do art. 1° do Decreto n° 1.091, de 21 de março de 1994.
SEÇÃO III
Da Diretoria Executiva
Art. 14. A Diretoria Executiva será constituída de um Presidente e três Diretores sem designação especial, nomeados pelo Presidente da República.
Art. 15. Os membros da Diretoria Executiva serão demissíveis ad nutum.
Art. 16. Nos seus afastamentos e impedimentos, o Presidente e cada Diretor serão substituídos por membro da Diretoria Executiva, designado pelo Presidente.
Art. 17. A Diretoria Executiva reunir-se-á, normalmente, uma vez por semana, ou sempre que necessário, e deliberará com a presença de, no mínimo, três membros.
Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria simples e o Presidente, além do voto ordinário, terá o de qualidade.
Art. 18. Compete à Diretoria Executiva:
I - elaborar o Regimento Interno da empresa, submetendo-o ao Conselho de Administração;
II - submeter ao Conselho de Administração os planos que disponham sobre admissão, cargos e salários, funções, carreira, vantagens, avaliação de desempenho e regime disciplinar para os empregados da empresa;
III - manter quadro de pessoal da empresa quantificado segundo a estrita necessidade dos serviços;
IV - aprovar as normas disciplinares de concursos para admissão de pessoal, as contratações de pessoal técnico especializado, por tempo determinado, e as cessões de empregados nos casos estabelecidos em lei;
V - elaborar o Regulamento de Licitações e Contratos e o de Pessoal, submetendo-os ao Conselho de Administração, com vistas à aprovação pelo Ministro de Estado da Fazenda;
VI - elaborar os orçamentos da empresa;
VII - estabelecer normas administrativas, técnicas, financeiras e contábeis para a empresa;
VIII - propor ao Conselho de Administração a alienação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais;
IX - propor ao Conselho de Administração aumentos de capital;
X - aprovar os planos de execução para cumprimento dos programas de produção de cédulas e moedas ajustados com o Banco Central do Brasil, bem como os programas de fabricação de outros produtos;
XI - elaborar, em cada exercício, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, as notas explicativas e a proposta de destinação dos resultados, a serem submetidos à deliberação do Conselho de Administração e à aprovação do Conselho Fiscal;
XII - zelar pela racionalização dos custos e pelo permanente aperfeiçoamento técnico e artístico dos produtos da empresa;
XIII - estabelecer procedimentos para que as atividade industriais da empresa observem adequadas regras de proteção ambiental;
XIV - autorizar a prestação de caução;
XV - deliberar sobre outros assuntos no exercício de atribuições decisórias definidas no Regimento Interno ou que lhe sejam cometidas pelo Conselho de Administração.
Art. 19. Os membros da Diretoria Executiva não poderão afastar-se do exercício do cargo por mais de trinta dias consecutivos sob pena de perda do cargo, salvo caso de licença ou outro tipo de afastamento autorizado pelo Conselho de Administração.
Art. 20. Os membros da Diretoria Executiva exercerão o cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva.
Art. 21. O Presidente e os Diretores farão jus, após cada ano de exercício do cargo, a um período de descanso de trinta dias, observados os respectivos critérios estabelecidos para os empregados da empresa.
SEÇÃO IV
Do Presidente
Art. 22. Compete ao Presidente:
I - representar a empresa, em juízo ou fora dele, podendo nomear procuradores e designar prepostos;
II - exercer supervisão sobre todas as atividades da CMB, em conformidade com as diretrizes, planos e normas aprovadas pelo Conselho de Administração;
III - prover a secretaria do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
IV - propor ao Conselho de Administração a distribuição das áreas de atuação de cada membro da Diretoria Executiva;
V - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
VI - admitir, promover, remover, licenciar, punir e dispensar empregados, na forma da lei e do regulamento de pessoal da empresa, podendo delegar tais atribuições, exceto as de admitir e dispensar;
VII - autorizar e assinar, obrigatoriamente com outro Diretor, os atos que constituam ou alterem obrigação da CMB, como também aqueles que exonerem terceiros de obrigações para com ela, podendo tais atribuições ser delegadas, mediante mandato outorgado com fim específico, a outros membros da Diretoria Executiva ou a empregados no exercício de cargos do nível imediatamente inferior ao de diretor;
VIII - delegar poderes a empregados da CMB para movimentar recursos financeiros, podendo, a título excepcional, constituir mandatários para o mesmo fim;
IX - baixar os atos que consubstanciem decisões da Diretoria Executiva ou delas decorram;
X - determinar a realização, por empregados da empresa, de inspeções, auditagens, tomadas de contas, sindicâncias e inquéritos;
XI - designar o membro da Diretoria Executiva que deverá substituir o Presidente ou Diretor em eventuais afastamentos, até trinta dias consecutivos;
XII - decidir, em casos de urgência, ad referendum da Diretoria Executiva;
XIII - praticar outros atos de gestão não compreendidos na competência do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO FISCAL
Art. 23. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da administração da CMB, devendo funcionar em caráter permanente.
Art. 24. O Conselho Fiscal será constituído de três membros efetivos e igual número de respectivos suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre brasileiros, residentes no País, diplomados em curso de nível universitário ou que tenham exercido, por prazo mínimo de três anos, cargo de Administrador ou de Conselheiro Fiscal.
§ 1° Dois dos membros efetivos, assim como os seus respectivos suplentes, serão representantes do Ministério da Fazenda.
§ 2° O terceiro membro será o representante do Tesouro Nacional, assim como seu respectivo suplente.
§ 3° Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 25. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal decidirá por maioria de votos, presente a totalidade de seus membros.
Art. 26. Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelos respectivos suplentes.
Art. 27. Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer, sem justificativa, a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, no exercício anual.
Art. 28. Como órgão fiscalizador dos atos dos administradores e da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da CMB, compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
II - opinar sobre o relatório anual e as contas da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis para a manifestação do Ministro de Estado da Fazenda a respeito;
III - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração relativas a integralização do capital social, distribuição de resultados, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
IV - denunciar aos órgãos da administração e, se estes não tomarem as providências devidas, à Secretaria do Tesouro Nacional, os erros, fraudes ou crimes que descobrir, sugerindo alternativas para correção das irregularidades;
V - analisar o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas mensalmente pela CMB;
VI - examinar e opinar formalmente sobre as demonstrações financeiras, de cada exercício social, elaboradas pela empresa;
VII - deliberar sobre seu próprio regimento interno;
VIII - dar parecer sobre a alienação ou oneração de bens imóveis da empresa;
IX - assistir às reuniões do Conselho de Administração em que se deliberar sobre os assuntos em que deva opinar (incisos II, III e VI deste artigo);
X - apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna (PAAAI);
XI - solicitar ao órgão de auditoria interna a remessa dos relatórios produzidos sobre os atos e fatos de administração da CMB;
XII - exercer as demais atribuições atinentes ao controle de custos da empresa e dos atos de gestão dos administradores;
§ 1° O Conselho Fiscal obedecerá instruções expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 2° Os órgãos de administração são obrigados, através de comunicação por escrito, a colocar à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, dentro de dez dias, cópia das atas de suas reuniões e, dentro de quinze dias de sua elaboração, cópias dos balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente, bem como dos relatórios de execução do orçamento.
Art. 29. Não poderão ser designadas como membros do Conselho Fiscal da CMB pessoas que:
I - sejam membros de órgãos de administração, empregados da CMB, cônjuges ou parentes, até o terceiro grau, de administrador da empresa;
II - sejam impedidas por lei especial ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;
III - hajam causado prejuízo à CMB, tenham liquidado os seus débitos junto à empresa depois de cobrança judicial ou lhe sejam devedores;
IV - participarem de sociedades em mora com a empresa;
V - tenham participado como dirigentes de empresa ou de sociedades que, nos últimos cinco anos, estiverem em situação de inadimplência para com a empresa;
VI - tenham o nome incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
CAPÍTULO VIII
DA AUDITORIA INTERNA
Art. 30. A CMB disporá de auditoria interna, vinculada ao Conselho de Administração, com os encargos e atribuições fixadas na legislação pertinente, cujo titular será escolhido entre os empregados da empresa e designado pelo Conselho de Administração, por proposta da Diretoria Executiva.
CAPÍTULO IX
DO PESSOAL
Art. 31. O regime jurídico do pessoal da CMB é o da legislação trabalhista.
Art. 32. A admissão de pessoal far-se-á mediante estrita observância da legislação aplicável.
Art. 33. A CMB poderá, excepcionalmente, contratar pessoal para serviços temporários, nas modalidades e nos casos previstos em lei.
Parágrafo único. O número de funções de confiança, de livre provimento, cujos titulares serão demissíveis ad nutum, será de, no máximo, cinco, sendo três de nível equiparado a Chefe de Departamento e dois de nível de Chefe de Divisão.
CAPÍTULO X
DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 34. O exercício social terá a duração de doze meses, iniciando-se no primeiro dia de janeiro e encerrando-se no último dia de dezembro.
Art. 35. As demonstrações financeiras serão levantadas, obrigatoriamente, no dia 31 de dezembro de cada ano, para todos os fins de direito.
Art. 36. Os saldos positivos que venham a ser apurados em balanço terão a destinação que o Conselho de Administração estabelecer, desde que previamente aprovada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Parágrafo único. Deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional valor não inferior a 25% do lucro líquido apurado no balanço, diminuído ou acrescido dos lucros ou prejuízos acumulados e da quota destinada à reserva legal.
Art. 37. A prestação de contas da empresa, acompanhada do relatório anual, das demonstrações financeiras, do certificado de auditoria externa e dos pareceres dos Conselhos de Administração e Fiscal, será encaminhada ao Ministro de Estado da Fazenda, em conformidade com as disposições legais pertinentes.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. A CMB goza de isenção tributária, nos termos do art. 11 da Lei n° 5.895, de 19 de junho de 1973.
Art. 39. Na assunção do cargo, término de gestão, afastamento, bem como em cada exercício financeiro, os membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal apresentarão declaração de bens e renda.
Art. 40. A remuneração do Presidente, dos Diretores e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal será fixada pelo Ministro de Estado da Fazenda, na forma da legislação em vigor.
Art. 41. A Diretoria Executiva fará publicar, no Diário Oficial da União, depois de aprovados pelo Ministro de Estado da Fazenda:
I - o Regulamento de Licitações e Contratos;
II - o Regulamento de Pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade;
III - o quadro de pessoal, com a indicação, em três colunas, do total de empregos e os números de empregos providos e vagos, discriminados por carreira ou categoria, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano; e
IV - o plano de cargos e salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição dos empregados da empresa.