Decreto nº 2.191 de 03/04/1997
Decreto nº 2.191 de 03/04/1997
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA COMPETENCIAS RELATIVAS A MATERIAS OBJETO DE JULGAMENTO PELOS PRIMEIRO E SEGUNDO CONSELHOS DE CONTRIBUINTES DO MINISTERIO DA FAZENDA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/04/1997] (p. 6515, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , COMPETENCIA , JULGAMENTO , MATERIA , CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TRANSFERENCIA , CAMARA DE JULGAMENTO , PROCESSO FISCAL , CORRELAÇÃO , LANÇAMENTO , OFICIO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , SOLUÇÃO , CONFLITO DE COMPETENCIA , APLICAÇÃO , NORMAS , JULGAMENTO , CAMARA DE JULGAMENTO , CONSELHO DE CONTRIBUINTES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |