DECRETO N. 2.204 – DE 24 DE DEZEMBRO DE 1937
Corrige falhas encontradas na classificação de funcionários dos Quadros I, III, VII, X e XIV do Ministério da Viação e Obras Públicas
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, letra a, da Constituição Federal, e atendendo a proposta feita pelo C.F.S.P.C., com fundamento no art. 2º e seu parágrafo, do cap. VI da lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, e, ainda:
Considerando que as alterações propostas pelo C.F.S.P.C. visam corrigir falhas encontradas na classificação de funcionários pertencentes às carreiras de Calculista, Desenhista, Engenheiro (I.G.I.), e Meteorologista do Quadro I; de Servente, do Quadro III; de Contabilista, do Quadro VII; de Engenheiro, do Quadro X de Escriturário e aos cargos de Tesoureiro, do Quadro XIV, do Ministério da Viação e Obras Pública:
Considerando que as referidas retificações estão perfeitamente de acordo com o plano que presidiu à elaboração da Lei do Reajustamento dos quadros e vencimentos do funcionalismo público civil,
CLBR Vol. 02 Ano 1937 Pág. 683 Tabela.
Decreta:
Art. 1º As tabelas dos Quadros I, III, VII, X e XIV, do Ministério da Viação e Obras Públicas, anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações resultantes do disposto nas leis ns. 358 e 467, de 29 de dezembro de 1926 e 31 de julho de 1937, no decreto número 1.935, de 23 de agôsto de 1937 e no Ato n.16, do C.F.S.P.C, vigorarão, a contar do presente exercício, na parte relativa às carreiras de: Calculista, Desenhista, Engenheiro (D.A.C.), Engenheiro (I.G.I.), Médico clínico e Meteorologista (Quadro I); Servente (Quadro III); Contabilista (Quadro VII); Engenheiro (Quadro X); Escriturário e cargos em comissão e de Tesoureiro (Quadro XIV), com as correções constantes das que acompanham o presente decreto.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.
CLBR Vol. 02 Ano 1937 Págs. 684 a 690 Tabelas.