Decreto nº 12.174 de 11/09/2024
Decreto nº 12.174 de 11/09/2024
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Ementa | Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/09/2024] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS , EXECUÇÃO , CONTRATO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , OBRAS , SERVIÇO , ENGENHARIA , DISPOSIÇÕES GERAIS , OBRIGATORIEDADE , CLAUSULA , CUMPRIMENTO , NORMAS , SEGURANÇA DO TRABALHO , SAUDE , ERRADICAÇÃO , TRABALHO ESCRAVO , OBRIGAÇÕES , TRABALHO CONTINUO , DEDICAÇÃO EXCLUSIVA , MÃO DE OBRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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