DECRETO N. 2.413 – DE 23 DE FEVEREIRO DE 1938
Concede, a título provisório, à “Cobrasil,”-Companhia de Mineração a Metalurgia “Brasil”, da Lavra da jazida de mindrios de chumbo e prata situada no distrito de Guapiara, município de Capão Bonito, Estado de São Paulo
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o decreto-lei n. 66, de 44 de dezembro de 1937;
Decreta:
Art. 1º Fica concedida à "Cobrasil”-Companhia de Mineração e Metalurgia “Brasil", sociedade, anônima, legalmente constituida, a título provisório a sem prejuizo das disposições legais que vierem a ser decretadas, a lavra da jazida de minérios de chumbo e prata, localizada no lugar denominado “Bairro dos Franciscos”, no distrito de Guapiara, município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A parte concedida será correspondente à área de duzentos e vinte e sete (227) hectares e dois mil setecentos e cincoenta e seis (2.756) metros quadrados, a ser demarcada pela concessionária nos terrenos indicados neste artigo.
Art. 2º A concessionária será obrigada a satisfazer, dentro dos respectivos prazos, as exigências contidas nos arts. 36, 37, 38 e 39, do Código de Minas.
Parágrafo único. Si a concessionária deixar de satisfazer as exigências a que aludem os arts. 38 e 39 do citado código dentro do prazo de seis (6) meses, contados da data da publicação deste decreto, considera-se abandonada a concessão, para os efeitos legais, salvo motivo justificado de força maior, a juizo do Governo.
Art. 3º A concessão é feita sob as cláusulas gerais contidas no art. 42 do Código de Minas, e mais as que forem julgadas convenientes pelo Governo e que serão expressas no título definitivo, na forma da lei.
Parágrafo único. Ficam ressalvados os direitos de terceiros, ressarcindo a concessionária danos e prejuizos que ocasionar, a quem de direito, e não respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao título, da oposição dos ditos direitos.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
Getulio Vargas.
Fernando Costa.