Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 2.551 – DE 25 DE MARÇO DE 1938
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República resolve declarar extintos, por se acharem vagos, sete (7) cargos excedentes da classe "E”, da carreira de “Escriturários” (serviço Central) do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de vagas na carreira do “Escriturários” (Serviço Regional), conforme dispõem as tabelas da Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 25 de março de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.